Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aplicar​-se​-á a anterioridade comum, ao lado, é claro, da anterioridade privilegiada (noventena),
oriunda da Emenda Constitucional n. 42/2003, como se faz com qualquer tributo que segue a regra
das anterioridades – v.g., taxas, contribuições de melhoria, entre outros.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA), para o
cargo de Procurador do Estado do Pará, em 2009: “Os tributos em geral submetem​-se cumulativamente à anterioridade
de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pe​la CF, enquanto as contribuições da
seguridade social sub​metem​-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal”.
Em um quadro mnemônico, podemos visualizar o princípio da anterioridade aplicável às
contribuições, em geral:
Tipo de Contribuição Anterioridade Artigo Termo a quo
Social​-​-previdenciárias
Nonagesimal ou Mitigada
(Noventena ou Noventalidade)
Art. 195, §
6º, CF
Publicação da lei que houver
instituído ou modificado
Profissionais, Interventivas (CIDEs) e
Sociais (não previdenciárias)
Anterioridade comum
+
Anterioridade de 90 dias
(EC n. 42/2003)
Alínea “b”
+
Alínea “c”
(Art. 150,
III, CF)
Publicação da lei que houver
instituído ou aumentado
Observação 2: Outra importante anotação diz com os verbos utilizados no preceptivo em análise
(art. 195, § 6º, da CF): instituir e modificar.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito Substituto,
em março de 2008: “Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto
presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é
inconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua
publicação”.
Com relação a este último elemento verbal (“modificar”), impende relembrarmos o que se
chancelou no STF quanto a esse tema: nem todas as alterações realizadas nos elementos
configuradores do tributo indicarão, por si sós, “aumento” de tributo (citou​-se, nesta obra, a ADI n.
4.016 MC/PR​-2008). No ensejo desse julgado, afastou​-se, também, a ​assertiva de que qualquer
alteração na forma de pagamento do tributo equivaleria à sua majoração, ainda que de forma indireta.
Reveja o entendimento jurisprudencial, afeto à contribuição:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE
RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 8.218, DE 29​-08​-1991. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma: “Improcedência da ale​gação de