Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por outro lado, é importante frisar que a retroatividade pode abranger qualquer penalidade, quer
a multa moratória, quer a multa punitiva. O CTN não fez tal distinção, o que impede qualquer
restrição que se venha a fazer, no intuito de limitar a aplicação do dispositivo38.
d) Aplicação retroativa de ofício, quanto à lei mais benéfica: em voto prolatado no REsp
488.326/RS (1ª Turma), pelo Ministro Relator Teori Albino Zavascki, com julgamento em
03​-02​-2005, ficou assente que o advento da lei mais benéfica é fato novo, superveniente ao
ajuizamento da ação, que incumbe ao juiz tomar em conta mesmo de ofício, nos termos do art. 462 do
CPC (atual art. 493 do NCPC). Verifique o trecho do voto:
“(...) Isso porque (a) o advento da lei mais benéfica é fato novo, superveniente ao ajuizamento da ação, que incumbe ao
juiz tomar em conta mesmo de ofício, nos termos do art. 462 do CPC (atual art. 493 do NCPC) – ‘se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao
juiz tomá​-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença’; (b) na inicial,
de qualquer sorte, formulou​-se pedido de anulação do auto de lançamento, postulação em que se contém, portanto,
impugnação à multa. 3. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso especial, para determinar a aplicação do
percentual de multa previsto na lei nova (Lei Estadual 10.932⁄97). É o voto”.
4 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 144,
§§ 1º E 2º, DO CTN
O postulado da irretroatividade tributária, com o mencionado respaldo constitucional, encontra
amparo no art. 144, caput, do CTN, cujo teor segue abaixo:
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pelo IPAD (Recife/PE), pa​ra o cargo de Fiscal de Tri​butos da
Prefeitura de Bar​reiros/PE, em 2008: “O lançamento da penalidade pecuniária rege​-se pela lei da época da infração,
salvo se houver lei superveniente mais benéfica”.
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas
do Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo
destinado a constituir o crédito tributário e de que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, re​gen​do​se
pela lei então vigente, ainda que poste-riormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do
princípio constitucional da irretroatividade tributária”.
Observação: item semelhante, reproduzindo o caput do art. 144 do CTN, foi solicitado em provas realizadas por várias
instituições. Note​-as: (I) NCE/UFRJ para o cargo de Advogado da Eletrobrás, em 2007; (II) Funrio, para o car​go de
Advogado da Pre​feitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG, em 2008; (III) Universidade do Estado de Mato Grosso
(Unemat), para o cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC (certame anulado), para o cargo de Procurador do
Estado de São Paulo – Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “O lançamento reporta​-se à data da ocorrência do fato