Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Recommendations

Info

REFERÊNCIAS ABRÃO, Carlos Henrique. Protesto de CDA. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 41, fev. 1999. AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: RT, 2002. ALBUQUERQUE, Marcos Cavalcanti de. Lei de execução fiscal. São Paulo: Madras, 2003. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de direito tributário. 5. ed., rev. e atual. Niterói: Impetus, 2007. ______. Direito tributário na Constituição e no STF: teoria e jurisprudência. 7. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 7. ed. reform. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015. AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2. AMARAL, Gilberto Luiz; OLENIKE, João Eloi; AMARAL, Letícia Mary Fernandes do; e STEINBRUCH, Fernando. Estudo IBPT – Dias trabalhados para pagar tributos. Disponível em: . Acesso em 5 de novembro de 2013. AMARAL, Gilberto Luiz; OLENIKE, João Eloi; AMARAL, Letícia Mary Fernandes do. Cálculo do IRBES (Índice de Retorno de Bem-estar à Sociedade) – Estudo sobre a Carga Tributária/PIB x IDH. Disponível em: . Acesso em 5 de novembro de 2013. AMARO, Luciano. Conceito e classificação dos tributos. Revista de Direito Tributário, n. 55, São Paulo: RT, 1991. ______. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ______. Lançamento por homologação e decadência. São Paulo: Resenha Tributária, 1975 (Resenha Tributária, Seção 1.3 – Imposto sobre a Renda – Comentário). AMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos tributos no Brasil. São Paulo: SINAFRESP, 2000. ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O princípio base da capacidade contributiva e a sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 38, n. 149, jan./mar. 2001. ATALIBA, Geraldo. Considerações em torno da teoria jurídica da taxa. RDP n. 9. ______. Eficácia dos convênios para isenção do ICM. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 11/12, 1980. ______. Empréstimos públicos e seu regime jurídico. São Paulo: RT, 1973. ______. Hipótese de incidência tributária. 4. ed. São Paulo: RT, 1990. ______. Hipótese de incidência tributária. 6. ed., 3. tir. São Paulo: Malheiros, 2002. ______. IPTU – Progressividade. Revista de Direito Público (RDP) 93/233. ______. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 51, 1997. ______. Natureza jurídica da contribuição de melhoria. São Paulo: RT, 1964. ______. Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964.
______. Progressividade e capacidade contributiva. Separata da Revista de Direito Tributário, 1991. ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Edição revista e atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ______. Uma introdução à ciência das finanças. Atualização de Dejalma de Campos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. BARBOSA, Ruy. Oração aos moços. São Paulo: [s.e.] Arcádia, 1944. BARRETO, Aires Fernandino. Vedação ao efeito de confisco. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n. 64. ______. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. São Paulo: RT, 1987. ______. ISS – conflitos de competência. Tributação de Serviços e as Decisões do STJ. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: v. 60, set. 2000. ______. ISS na Constituição e na lei. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2005. Barreto, Aires Fernandino; Gonçalves, Gilberto Rodrigues. A penhora “on-line” na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário, 116\9, maio 2005. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2001. ______. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 6. ______. Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991. ______. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. ______. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988. v. 6, t. 1. BECHO, Renato Lopes; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. ______. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte geral 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. BOBBIO, Norberto. O significado clássico e moderno de política. In: Curso de introdução à ciência política. Brasília: Universidade de Brasília, 1982. v. 7. BORBA, Cláudio. Direito tributário: teoria e questões. 23. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento tributário: IPI, ICMS, ISS. 5. ed. 3ª Parte: Relevantes questões tributárias: capítulo XXIII. São Paulo: Atlas, 1999.
Page 2 and 3:
ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
Page 4 and 5:
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
Page 6 and 7:
3.1 A capacidade contributiva e o m
Page 8 and 9:
TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
Page 10 and 11:
2 Estudo das imunidades constantes
Page 12 and 13:
16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
Page 14 and 15:
5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
Page 16 and 17:
1.1 A vigência da legislação tri
Page 18 and 19:
2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
Page 20 and 21:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
Page 22 and 23:
3.1 Competência e sujeito ativo 3.
Page 24 and 25:
2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
Page 26 and 27:
Dedico esta obra à Dina, esposa e
Page 28 and 29:
NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
Page 30 and 31:
serviços extraordinários e por in
Page 32 and 33:
155, § 2º, II, “a” e “b”,
Page 34 and 35:
Além disso, coletamos os seguintes
Page 36 and 37:
www.instagram.com/professorsabbag
Page 38 and 39:
Fugindo ao convencional, importa de
Page 40 and 41:
ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
Page 42 and 43:
n. = número(s) NCPC = Novo Código
Page 44 and 45:
qualificativo “Tributário”. O
Page 46 and 47:
o Fisco em uma mesma plataforma de
Page 48 and 49:
poder de império, na execução de
Page 50 and 51:
Receita Estadual, em 2014: “A
Page 52 and 53:
III. as tarifas exigidas pelas enti
Page 54 and 55:
Evidencia-se, pois, a noção de
Page 56 and 57:
Art. 24. Compete à União, aos Est
Page 58 and 59:
mais desenvolvida daqueloutra disci
Page 60 and 61:
IV. O Direito Tributário e o Direi
Page 62 and 63:
Ciência das Finanças se dedica à
Page 64 and 65:
Desse traço conceitual, deduz-s
Page 66 and 67:
percepção do tributo. Por essa ra
Page 68 and 69:
atrelando com exclusivismo aos limi
Page 70 and 71:
Tem-se dito, nesse diapasão, qu
Page 72 and 73:
ser o tributo consentido”5, sinal
Page 74 and 75:
disciplinada, estabeleça previsão
Page 76 and 77:
tópico ulterior. Note o item consi
Page 78 and 79:
fixando o prazo de pagamento do tri
Page 80 and 81:
Vale destacar, ademais, que exsurge
Page 82 and 83:
Note o item considerado CORRETO, no
Page 84 and 85:
2014: “Da irradiação dos valore
Page 86 and 87:
Insta frisar que, “se quem pode o
Page 88 and 89:
Note o item considerado INCORRETO,
Page 90 and 91:
CIDE-Combustível ICMS-Combus
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
possibilidade. Note o trecho do vot
Page 96 and 97:
Poder Judiciário ou se restrin
Page 98 and 99:
advinha tão somente de chancela ju
Page 100 and 101:
Note o item considerado CORRETO, em
Page 102 and 103:
e) excluir da incidência do impost
Page 104 and 105:
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
Page 106 and 107:
De fato, a noção de segurança ju
Page 108 and 109:
Se há direitos fundamentais arrola
Page 110 and 111:
Substituto (XIII Concurso): “A
Page 112 and 113:
Municípios, é vedado cobrar tribu
Page 114 and 115:
evogação de isenção não tem si
Page 116 and 117:
Os exemplos foram elaborados à luz
Page 118 and 119:
Justiça, em 2014: “Pelo princíp
Page 120 and 121:
poderão ser cobrados no próximo e
Page 122 and 123:
Uma vez assimilada a regra geral da
Page 124 and 125:
4.4.1 As exceções ao princípio d
Page 126 and 127:
IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
Page 128 and 129:
* Paga já, já é expressão por n
Page 130 and 131:
Conclusão 3: se houver majoração
Page 132 and 133:
nonagesimalidade. A nós, o expedie
Page 134 and 135:
de 2009; Note o item considerado CO
Page 136 and 137:
aplicar-se-á a anterioridade
Page 138 and 139:
ase de cálculo dos impostos pre
Page 140 and 141:
Em outras palavras, é isso que o p
Page 142 and 143:
tributária nonagesimal, própria d
Page 144 and 145:
por medida provisória. Vale dizer
Page 146 and 147:
) As taxas e contribuições de mel
Page 148 and 149:
nonagesimal como a data da convers
Page 150 and 151:
3ª ano da conversão da MP em lei
Page 152 and 153:
impostos) Problema 7: IPI aumentado
Page 154 and 155:
havendo na conversão uma alteraç
Page 156 and 157:
da MP. Solução Proposta: haverá
Page 158 and 159:
4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
Page 160 and 161:
Na igualdade perante a lei, verific
Page 162 and 163:
Se o postulado da isonomia tributá
Page 164 and 165:
meramente formal, vocacionada ao va
Page 166 and 167:
gerador, está nascida a obrigaçã
Page 168 and 169:
Vê-se, dessarte, que não é de
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Por outro lado, na segunda situaç
Page 174 and 175:
Ad argumentandum, destaque-se qu
Page 176 and 177:
Insta mencionar que não foi integr
Page 178 and 179:
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
Page 180 and 181:
Posto isso, com base na interpreta
Page 182 and 183:
Observa-se que ambos os disposit
Page 184 and 185:
indivíduo e de sua família, sendo
Page 186 and 187:
do Agravo Regimental em Agravo de I
Page 188 and 189:
(ability to pay), estando prevista,
Page 190 and 191:
hipótese de inconstitucionalidade
Page 192 and 193:
sucede, repita-se, acima de tudo
Page 194 and 195:
Importante: o tema foi igualmente s
Page 196 and 197:
federais. Ademais, o IPTU é o úni
Page 198 and 199:
O IR, da forma como o conhecemos ho
Page 200 and 201:
utilizadas para amenizar a repercus
Page 202 and 203:
(localização física do imóvel),
Page 204 and 205:
em razão da localização e uso do
Page 206 and 207:
1º do art. 145 da Constituição,
Page 208 and 209:
2. o IPTU é um imposto real, conso
Page 210 and 211:
dito “axiologicamente superior”
Page 212 and 213:
no sentido de que a única progress
Page 214 and 215:
município que institui lei estabel
Page 216 and 217:
Supremo, surge compatível com a Ca
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
errar, que as cargas tributárias d
Page 222 and 223:
simples a execução do comando con
Page 224 and 225:
2014: “Assinale a alternativa cor
Page 226 and 227:
5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
Page 228 and 229:
tributos”, mas, por certo, com a
Page 230 and 231:
(II) o cidadão deve, em um segundo
Page 232 and 233:
Em consonância com os incisos I e
Page 234 and 235:
dos Poderes”. De fato, prossegue
Page 236 and 237:
projetam-se para o futuro21. Con
Page 238 and 239:
para fatos futuros, não para aquel
Page 240 and 241:
118/2005, ligava-se à consolida
Page 242 and 243:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
Page 244 and 245:
da Receita Estadual, em 2014: “A
Page 246 and 247:
fraudulentos que propiciaram o não
Page 248 and 249:
estituí-la. Em termos conclusiv
Page 250 and 251:
Entretanto, o CTN admite a aplicaç
Page 252 and 253:
definitivamente julgado, sendo esta
Page 254 and 255:
Por outro lado, é importante frisa
Page 256 and 257:
Com efeito, os aspectos formais ou
Page 258 and 259:
geradores ocorridos antes da sua vi
Page 260 and 261:
lançados por período certo de tem
Page 262 and 263:
efeito, o imposto de renda deve ser
Page 264 and 265:
período em que se realizam os dive
Page 266 and 267:
enunciado. Entendemos que o fato ge
Page 268 and 269:
(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
Page 270 and 271:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
Page 272 and 273:
Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
Page 274 and 275:
fundamental. Ademais, não poderá
Page 276 and 277:
imposto poderá ser elevado além d
Page 278 and 279:
sobremaneira a subsistência da pes
Page 280 and 281:
princípio da legalidade, como post
Page 282 and 283:
A nosso pensar, o tributo, dependen
Page 284 and 285:
Estadual do Espírito Santo, em 200
Page 286 and 287:
o princípio da capacidade contribu
Page 288 and 289:
esses impostos deverão ser razoáv
Page 290 and 291:
O STF (Pleno), ainda, na Questão d
Page 292 and 293:
instituída em lei (art. 97, V, CTN
Page 294 and 295:
instituiu multa fiscal de 300% (tre
Page 296 and 297:
mostra “razoável”, do ponto de
Page 298 and 299:
Nesse passo, apresenta-se como l
Page 300 and 301:
PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
Page 302 and 303:
da cidade no período de temporada,
Page 304 and 305:
2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
Page 306 and 307:
1946. Note o art. 27, que reproduz
Page 308 and 309:
que, conquanto pareça óbvia, não
Page 310 and 311:
de “utilização compulsória”
Page 312 and 313:
ser exigido indiscriminadamente pel
Page 314 and 315:
“utilizar o serviço público”
Page 316 and 317:
Contra o entendimento do Tribunal,
Page 318 and 319:
Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
Page 320 and 321:
A assertiva foi considerada CORRETA
Page 322 and 323:
isonomia à União, que deve confer
Page 324 and 325:
abranger - v.g., anistia, remissão
Page 326 and 327:
da isenção na via do tratado não
Page 328 and 329:
A nosso ver, a moratória concedida
Page 330 and 331:
cobrança de ICMS com base no valor
Page 332 and 333:
9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
Page 334 and 335:
impositiva5, haja vista o fato de q
Page 336 and 337:
Evidencia-se, a partir do conceito
Page 338 and 339:
interpretação ampla à luz dos pr
Page 340 and 341:
LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
Page 342 and 343:
) “Em relação às taxas, o noss
Page 344 and 345:
Da mesma forma, pode-se assegura
Page 346 and 347:
Posteriormente, todas as Constitui
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
jogos de palavras do legislador ord
Page 352 and 353:
Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
Page 354 and 355:
de serviço público”. O setor pe
Page 356 and 357:
“tudo quanto for de caráter inst
Page 358 and 359:
Federal Substituto. c) “A vedaç
Page 360 and 361:
05-06-2014) Desse modo, a imunidade
Page 362 and 363:
tributária, já prevista para os s
Page 364 and 365:
correspondências/encomendas + tran
Page 366 and 367:
tributária recíproca, que represe
Page 368 and 369:
Município de Ubatuba pretendeu exi
Page 370 and 371:
tributária na perspectiva exclusiv
Page 372 and 373:
cunho formal do fenômeno da reperc
Page 374 and 375:
estranha à relação tributária,
Page 376 and 377:
contrapõem, na essência, ao inten
Page 378 and 379:
Imposto Predial e Territorial Urban
Page 380 and 381:
O montante exigível a título de t
Page 382 and 383:
imunidade recíproca. Em apertada s
Page 384 and 385:
Internacional. O julgador destacou,
Page 386 and 387:
10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Nessa medida, não estão exonerado
Page 392 and 393:
Como defensores dessa concepção,
Page 394 and 395:
5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
Page 396 and 397:
didática professora de Direito Tri
Page 398 and 399:
Note os exemplos, por nós formulad
Page 400 and 401:
de veículos. Assim sendo, question
Page 402 and 403:
versus contribuinte de fato”. Com
Page 404 and 405:
Frise-se que, após o voto do en
Page 406 and 407:
a isenção de IPTU para imóveis c
Page 408 and 409:
interesses e visões particulares -
Page 410 and 411:
constam da alínea “c”. Nesse p
Page 412 and 413:
precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
Page 414 and 415:
Frise-se que, em 18 de junho de 201
Page 416 and 417:
2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
Page 422 and 423:
2.4.1 A assistência social e as en
Page 424 and 425:
mantenedora arca com todos os ônus
Page 426 and 427:
Art. 12. Os serviços e bens do S.
Page 428 and 429:
III - manterem escrituração de su
Page 430 and 431:
e de Registros, em 2013: “À Uni
Page 432 and 433:
A propósito, não se pode confundi
Page 434 and 435:
12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
Page 436 and 437:
para o exercício da cidadania e à
Page 438 and 439:
Para facilitar o estudo, propomos a
Page 440 and 441:
Compact Disk for Reading Only Memor
Page 442 and 443:
imunizara a Editora Elfez Edição
Page 444 and 445:
interposto por uma editora, contra
Page 446 and 447:
Para nós, a imunidade tributária
Page 448 and 449:
Note o item considerado INCORRETO e
Page 450 and 451:
A nosso ver, ainda que atendam às
Page 452 and 453:
13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
Page 454 and 455:
Em tempo, frise-se que a defesa da
Page 456 and 457:
1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
Page 458 and 459:
IX - fonograma - toda fixação de
Page 460 and 461:
pela bancada amazonense, no process
Page 462 and 463:
(2) aqueles que contêm OBRAS music
Page 464 and 465:
âmbito da incipiente análise da i
Page 466 and 467:
O tributo é prestação pecuniári
Page 468 and 469:
É importante assinalar que o traç
Page 470 and 471:
de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
Page 472 and 473:
compulsoriedade da exação e, fina
Page 474 and 475:
Insta mencionar que todos os entes
Page 476 and 477:
da relação jurídico-tributár
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
Assim, caso o Território seja divi
Page 482 and 483:
diverso daqueles já existentes. Da
Page 484 and 485:
ases de cálculo próprios dos impo
Page 486 and 487:
Federal para a bitributação e par
Page 488 and 489:
Afora a ressalva constitucionalment
Page 490 and 491:
15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
Page 492 and 493:
arrecadação”. Observação: ite
Page 494 and 495:
se restringindo ao CTN (art. 5º) e
Page 496 and 497:
explicado em momento ulterior deste
Page 498 and 499:
qualquer atividade estatal correspe
Page 500 and 501:
Por força de tal vedação, que ma
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
que a lista de situações materiai
Page 506 and 507:
2008: “Quanto à classificação
Page 508 and 509:
dimensão exonerativa, que reduz a
Page 510 and 511:
16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
Page 512 and 513:
do poder de polícia ou pela utiliz
Page 514 and 515:
polícia, realizados pela Administr
Page 516 and 517:
Nessa linha, ratificou o posicionam
Page 518 and 519:
nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
Page 520 and 521:
SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
Page 522 and 523:
e cobrado juntamente com a água,
Page 524 and 525:
a) Efetiva: se o serviço for concr
Page 526 and 527:
precisa do sujeito passivo e a quan
Page 528 and 529:
taxas cobradas em razão exclusivam
Page 530 and 531:
contra o Prefeito do Município de
Page 532 and 533:
- O confronto “taxa versus tarifa
Page 534 and 535:
Ricardo Lobo Torres25, versando sob
Page 536 and 537:
Territorial Urbano (IPTU). A mencio
Page 538 and 539:
(I) A base de cálculo e a taxa de
Page 540 and 541:
de taxas, razão por que só podem
Page 542 and 543:
possível ausência de compulsoried
Page 544 and 545:
Nessa toada, dessarte, criou-se o a
Page 546 and 547:
o inciso III do art. 4º da Lei n.
Page 548 and 549:
como “bússola” para se encontr
Page 550 and 551:
pessoas públicas (despidas de priv
Page 552 and 553:
que os preços públicos são recei
Page 554 and 555:
aqui no século XIX, em 1812, na Ba
Page 556 and 557:
fator intermediário, que é a valo
Page 558 and 559:
caso ocorra uma isenção, conforme
Page 560 and 561:
do imóvel beneficiado”. Note o i
Page 562 and 563:
nosso ver, com a devida vênia, ain
Page 564 and 565:
imprescindibilidade da “valoriza
Page 566 and 567:
Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
Page 568 and 569:
REQUISITO (I) Publicação prévia
Page 570 and 571:
Urge ressaltar que o contribuinte d
Page 572 and 573:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
Page 574 and 575:
Note que no sistema alemão a contr
Page 576 and 577:
um proprietário cujo imóvel teve
Page 578 and 579:
Muito se tem discutido sobre a exis
Page 580 and 581:
Em (a) e (b), não haverá nenhum p
Page 582 and 583:
sequência concatenada de etapas e
Page 584 and 585:
Daí ser de bom alvitre percorrermo
Page 586 and 587:
§ 3º. Somente a União, nos casos
Page 588 and 589:
Com o advento da Carta Magna de 198
Page 590 and 591:
cinco autônomas exações: imposto
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
Page 596 and 597:
organismo social, considerado na su
Page 598 and 599:
Observação: item semelhante, vers
Page 600 and 601:
De outra banda, “o legislador con
Page 602 and 603:
econômica do sujeito passivo pode
Page 604 and 605:
Vale frisar, em tempo, que o empré
Page 606 and 607:
em caderneta de poupança, a pretex
Page 608 and 609:
Observe as ementas, no STF, indican
Page 610 and 611:
desviado o produto arrecadado para
Page 612 and 613:
Conforme se estudou em capítulo pr
Page 614 and 615:
A esse respeito, Hamilton Dias de S
Page 616 and 617:
As contribuições, como espécies
Page 618 and 619:
Há, todavia, ressalvas importantes
Page 620 and 621:
de arrecadá-las em benefício p
Page 622 and 623:
1º Estudo das Contribuições de I
Page 624 and 625:
direito tributário, torna-se ob
Page 626 and 627:
deliberação da Assembleia Sindica
Page 628 and 629:
a tese da bitributação. Tal racio
Page 630 and 631:
SENAR, SEST e SENAT) foram institu
Page 632 and 633:
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
Page 636 and 637:
de subsídio a preços ou transport
Page 638 and 639:
de intervenção estatal na ativida
Page 640 and 641:
quando do advento do plano de custe
Page 642 and 643:
novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
Page 644 and 645:
110/2001, ou como contribuições s
Page 646 and 647:
Assistência Social (ver Instruçã
Page 648 and 649:
O presente dispositivo é deveras r
Page 650 and 651:
Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
Page 654 and 655:
no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
Page 658 and 659:
Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
Page 660 and 661:
Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
Page 664 and 665:
contribuição previdenciária sobr
Page 666 and 667:
dia pelo empregador, o auxílio-tra
Page 668 and 669:
Por fim, recomenda-se a leitura do
Page 670 and 671:
Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
Page 672 and 673:
1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
Page 674 and 675:
Destacam-se, no presente tópico
Page 676 and 677:
Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
Page 678 and 679:
princípios da anterioridade anual
Page 680 and 681:
sem o fazer com relação à outra.
Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
Page 684 and 685:
prescricional já estava em curso,
Page 686 and 687:
As Contribuições ao FUNRURAL (art
Page 688 and 689:
custeio para a seguridade social, v
Page 690 and 691:
arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
Page 694 and 695:
tributárias e a repartição de re
Page 696 and 697:
Essa repartição aponta como desti
Page 698 and 699:
Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 702 and 703:
direito público a outra (...). Not
Page 704 and 705:
compartilhado. Note o item consider
Page 706 and 707:
Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
Page 710 and 711:
(vinte e um inteiros e cinco décim
Page 712 and 713:
3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
Page 718 and 719:
plano conceitual, a doutrina tem um
Page 720 and 721:
V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
Page 740 and 741:
provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
Page 766 and 767:
condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
Page 788 and 789:
local do ente federado”. Note o i
Page 790 and 791:
11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
Page 794 and 795:
estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
Page 798 and 799:
fim, são inconfundíveis a vac
Page 800 and 801:
parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
Page 806 and 807:
contribuinte-beneficiário venha
Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
Page 818 and 819:
pertinentes. Diante do exposto, a
Page 820 and 821:
hermeneuta por uma força “centr
Page 822 and 823:
históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
Page 826 and 827:
Passemos, então, aos conceitos de
Page 828 and 829:
Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
Page 834 and 835:
tipicamente penal (in dubio pro reo
Page 836 and 837:
incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
Page 840 and 841:
estudados nos capítulos iniciais d
Page 842 and 843:
De fato, as modalidades integrativa
Page 844 and 845:
1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
Page 846 and 847:
Note, agora, o item considerado COR
Page 848 and 849:
Tal panorama ratifica o paradigma d
Page 850 and 851:
capital, por parte daqueles que ocu
Page 852 and 853:
o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
Page 860 and 861:
se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
Page 866 and 867:
2012: “De acordo com as determina
Page 868 and 869:
Representa, assim, uma “obrigaç
Page 870 and 871:
3. “Fato gerador da obrigação p
Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
Page 878 and 879:
23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
Page 882 and 883:
tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
Page 900 and 901:
própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
Page 906 and 907:
de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
Page 912 and 913:
esponsabilidade do adquirente pelos
Page 914 and 915:
Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
Page 918 and 919:
(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
Page 924 and 925:
de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
Page 930 and 931:
cobra deste); (II) que o responsáv
Page 932 and 933:
nosso) Repare que somente a obriga
Page 934 and 935:
até que se proceda à partilha de
Page 936 and 937:
confunde a personalidade jurídica
Page 938 and 939:
Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
Page 1010 and 1011:
desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199:
Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239:
Page 1240 and 1241:
Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1246 and 1247:
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
Page 1252 and 1253:
Page 1254 and 1255:
Observemos, em tempo, a apresentaç
Page 1256 and 1257:
pagos após o pagamento de outros c
Page 1258 and 1259:
1º Créditos extraconcursais (art.
Page 1260 and 1261:
I - remunerações devidas ao admin
Page 1262 and 1263:
I. Se a penhora é feita em execuç
Page 1264 and 1265:
A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
Page 1266 and 1267:
tramitação, da existência de out
Page 1268 and 1269:
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
Page 1270 and 1271:
III - Municípios e suas autarquias
Page 1272 and 1273:
Dívida à Autarquia Federal 1.000
Page 1274 and 1275:
doutrinária sobre a extensão dos
Page 1276 and 1277:
Municipal, em 2012: “A existênci
Page 1278 and 1279:
30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
Page 1280 and 1281:
tributo economicamente viável, cuj
Page 1282 and 1283:
Com efeito, não se pode cobrar o i
Page 1284 and 1285:
(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
Page 1286 and 1287:
deste bem, em nítida sub-rogaç
Page 1288 and 1289:
a) Propriedade: trata-se de inst
Page 1290 and 1291:
canalização de águas pluviais; a
Page 1292 and 1293:
25 de outubro de 1966. (Grifos noss
Page 1294 and 1295:
Page 1296 and 1297:
modificações abruptas com ágil a
Page 1298 and 1299:
questão relativa à cobrança prog
Page 1300 and 1301:
Registre-se, ad argumentandum, q
Page 1302 and 1303:
III - serviços de qualquer naturez
Page 1304 and 1305:
conflito decorre da inadequada inte
Page 1306 and 1307:
Page 1308 and 1309:
exigi-lo”45, em total homenage
Page 1310 and 1311:
condição de empresa (v.g., hotel)
Page 1312 and 1313:
a) a prestação de serviço a si p
Page 1314 and 1315:
não se confundem com a industriali
Page 1316 and 1317:
se apenas fossem utilizados conceit
Page 1318 and 1319:
preponderância do serviço em rela
Page 1320 and 1321:
interpretação extensiva) é a mai
Page 1322 and 1323:
aceitar a expressão mais abrangent
Page 1324 and 1325:
consequente redução da base de c
Page 1326 and 1327:
Page 1328 and 1329:
operações envolvendo a exploraç
Page 1330 and 1331:
qualquer natureza, que também reve
Page 1332 and 1333:
o STF, na linha da exigência do IS
Page 1334 and 1335:
“operações de locação de bens
Page 1336 and 1337:
Quase uma década depois, em 1996,
Page 1338 and 1339:
e risco, para depois vender as unid
Page 1340 and 1341:
compras de direitos creditórios qu
Page 1342 and 1343:
do Alvará 3112, tendo aparecido pe
Page 1344 and 1345:
exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
Page 1346 and 1347:
econômicas, uma vez que o adquiren
Page 1348 and 1349:
patrimônio da ex-esposa, equiva
Page 1350 and 1351:
a) Anticrese: é direito real de ga
Page 1352 and 1353:
autores entendem que o lançamento
Page 1354 and 1355:
alíquotas progressivas para o impo
Page 1356 and 1357:
e venda de imóveis, preponderantem
Page 1358 and 1359:
Complementar n. 87/96, que substitu
Page 1360 and 1361:
d) imposto sobre extração, import
Page 1362 and 1363:
Nesse sentido, todos os bens móvei
Page 1364 and 1365:
ano, foi iniciado o julgamento de m
Page 1366 and 1367:
compreendidos no art. 155, II”. E
Page 1368 and 1369:
pela maioria absoluta de seus membr
Page 1370 and 1371:
ICMS e a desestabilizar o pacto fed
Page 1372 and 1373:
COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
Page 1380 and 1381:
2. Nas operações em que o consumi
Page 1382 and 1383:
* Alíquota interestadual (art. 155
Page 1384 and 1385:
prestação de serviços com o mont
Page 1386 and 1387:
A B C A vende para B por 1.000,00 (
Page 1388 and 1389:
integral dos créditos relativos ao
Page 1390 and 1391:
complementar) seriam imunes. Histor
Page 1392 and 1393:
comando constitucional: Art. 155. (
Page 1394 and 1395:
f) prever casos de manutenção de
Page 1396 and 1397:
comerciante. Esse critério vem sen
Page 1398 and 1399:
sem nenhum condicionamento - o valo
Page 1400 and 1401:
sinistrado, os respectivos salvados
Page 1402 and 1403:
consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
Page 1404 and 1405:
Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
Page 1406 and 1407:
Diretas de Inconstitucionalidade (A
Page 1408 and 1409:
autorização do CONFAZ, no que diz
Page 1410 and 1411:
eceita sujeita a incidência das re
Page 1412 and 1413:
evelou-se acertado, uma vez que tai
Page 1414 and 1415:
aeronave não existe para trafegar
Page 1416 and 1417:
Page 1418 and 1419:
vigora lei que determina o lançame
Page 1420:
se, por ocasião da lavratura do in
Page 1423 and 1424:
Estado onde se processar o Inventá
Page 1425 and 1426:
Page 1427 and 1428:
Faz-se mister repisar o entendim
Page 1429 and 1430:
32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
Page 1431 and 1432:
forma da lei, desde que não impliq
Page 1433 and 1434:
desaparecimento da base material do
Page 1435 and 1436:
2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
Page 1437 and 1438:
Área (ha) Grau de exploração/uti
Page 1439 and 1440:
proprietário do minifúndio não p
Page 1441 and 1442:
posicionamento se deu em função d
Page 1443 and 1444:
Caixas Econômicas, corretoras, loj
Page 1445 and 1446:
3. Operação de seguro (art. 18,
Page 1447 and 1448:
uma atenuação ou mitigação6 - o
Page 1449 and 1450: arrecadação, objetiva corrigir si
Page 1451 and 1452: “garimpar o minério, tem que o n
Page 1453 and 1454: fato gerador para fins de incidênc
Page 1455 and 1456: c) o preço da arrematação do bem
Page 1457 and 1458: Congresso Nacional promulgou a Emen
Page 1459 and 1460: por autoridade que exerce o control
Page 1461 and 1462: 4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
Page 1463 and 1464: no orçamento do Fisco. Paralelamen
Page 1465 and 1466: 2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
Page 1467 and 1468: evenda for para a Zona Franca de Ma
Page 1469 and 1470: processo continua a ter a classific
Page 1471 and 1472: nome de alíquota. Note o item cons
Page 1473 and 1474: A propósito, são equivalentes o I
Page 1475 and 1476: de sua vigência, o que, por lógic
Page 1477 and 1478: IPI. Portanto, no concernente à al
Page 1479 and 1480: 2º exemplo: “Empresa Industrial
Page 1481 and 1482: necessárias a que produza esse efe
Page 1483 and 1484: 6.4.1 Conceito de patrimônio É o
Page 1485 and 1486: quantidade de renda auferida: há q
Page 1487 and 1488: a) Imposto de Renda Pessoa Física
Page 1489 and 1490: previdência privada aberta; b) que
Page 1491 and 1492: oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
Page 1493 and 1494: os países adiante enumerados: Chin
Page 1495 and 1496: constituído fundo de aposentadoria
Page 1497 and 1498: caixa é o que melhor afere a possi
Page 1499: URBANO. A fixação desse critério
Page 1503 and 1504: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
Page 1505 and 1506: 2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
Page 1507 and 1508: GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
Page 1509 and 1510: MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
Page 1511 and 1512: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
Page 1513 and 1514: Legislativa, Brasília, ano 41, n.
Page 1515 and 1516: APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
Page 1517 and 1518: 53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
Page 1519 and 1520: 1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
Page 1521 and 1522: 2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
Page 1523 and 1524: 1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
Page 1525 and 1526: 1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
Page 1527 and 1528: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1529 and 1530: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1531 and 1532: 1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
Page 1533 and 1534: 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
Page 1535 and 1536: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1537 and 1538: 1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
Page 1539 and 1540: 52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542: 38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548: 1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
Page 1549 and 1550: 26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
Page 1551 and 1552:
el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
Page 1553 and 1554:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1555 and 1556:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1559 and 1560:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1561 and 1562:
Direito Tributário, São Paulo: Di
show all

Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?