Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributárias e a repartição de receitas tributárias”.
A repartição de parcela da arrecadação tributária, entre as entidades impositoras, é meio
garantidor da autonomia política dos entes federados, uma vez que esta inexiste se estiver
dissociada da autonomia financeira.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Auditor do Estado do
Maranhão (CGE/MA), em 2014: Quanto à discriminação constitucional de rendas, “ela está relacionada com a autonomia
dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro”.
É sabido que competem à União mais impostos do que aos Municípios e Estados​-membros da
Federação. Aliás, a soma algébrica dos impostos municipais (três) e estaduais (três) não supera o
número de impostos federais (nove, ao todo). Diante desse desequilíbrio de compe-tências, com
concentração de renda nos cofres da União, entendemos que houve por bem o legislador em conceber
uma repartição das receitas, cabendo à União fazer o repasse aos Estados e Distrito Federal, e, por
sua vez, aos Estados, efetuar uma redistribuição aos Municípios.
Fato é que os Municípios não deverão fazer quaisquer repasses, mas somente deles participar,
como legítimos destinatários. Da mesma forma, o Distrito Federal, em razão de não ser constituído
por municípios, não terá a quem repasses fazer. Assim, os Municípios e o Distrito Federal não
repartem, só se beneficiam da repartição.
É imperioso registrar que a repartição de receitas tributárias convive harmonicamente com o
princípio da não afetação dos impostos, mostrando​-se​-lhe como expressa ressalva. É o que se
depreende da leitura do art. 167, IV, CF, na redação dada pela EC n. 42/2003:
Art. 167. São vedados: (...)
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, (...)
Como se nota, o dispositivo prevê exceções, entre as quais se destaca a repartição do produto
da arrecadação de impostos (arts. 158 e 159). Nessa medida, o compartilhamento de receita, quer
de imposto, quer de contribuição, previsto nos arts. 158 e 159, mostra​-se como mitigação do
postulado que veda a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pelo IESES (São José/SC), para o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007: “De acordo com a Constituição da República, a vinculação da receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada. Há, porém, exceções. Pode​-se considerar uma exceção a essa regra: a