Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

quando do advento do plano de custeio da seguridade social, com a Lei n. 8.212/91. Posteriormente, entendeu que já
com a Lei n. 7.787/89 fora revogada a contribuição. Atualmente, tem havido manifestações no sentido de que não foi
revogada pela Lei n. 7.787/89, tampouco pela Lei n. 8.212/91, de modo que continua vigendo.
Com efeito, tal contribuição não se confunde com a “Contribuição para a Seguridade Social”,
uma vez que o desígnio daquela em nada se equipara à contribuição securitária social. Para o STJ, na
condição de CIDE, a Contribuição ao INCRA tem finalidade específica constitucionalmente
determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da
função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e
VII, da CF). A arrecadação do gravame será destinada a programas e projetos vinculados à reforma
agrária (e atividades complementares).
Em 25 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma do STJ aprovou o enunciado da Súmula n. 516,
segundo o qual “a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei
n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns.
7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”.
6. Contribuição ao SEBRAE: em tempo, urge registrar que o Cespe/UnB, em dois certames
realizados em 2008, chancelou seu entendimento quanto à natureza jurídica de uma das contribuições
do Sistema “S” – a Contribuição ao SEBRAE. A Banca entendeu que se tratava de uma contribuição
de intervenção no domínio econômico.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista Técnico em Direito
(UASJUR) do SEBRAE (Nacional), em 2008: “A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio
econômico”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista Técnico II (Jurídico)
do SEBRAE/BA, em 2008: “A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico”.
Com efeito, precisamente para esta contribuição, o STJ e o STF já haviam sinalizado a adoção
desta classificação, partindo da premissa de que o SEBRAE não possui qualquer finalidade de
fiscalização ou regulação das atividades das micro e pequenas empresas, mas, sim, o objetivo de
influenciar positivamente, valendo​-se de sua atuação de fomento e apoio, nas empresas ligadas às
áreas industrial, comercial e tecnológica. Observe as ementas:
NO STJ:
EMENTA: (...) 1. É pacífico no STJ o entendimento de que, a Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei