Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

trânsito em julgado da sentença autorizativa de compensação, na Ação na qual se pleiteia o encontro
de débitos e créditos, obstaculizando, com maior vigor, a obtenção do direito de compensar por meio
de provimento judicial initio litis, isto é, por liminar em mandado de segurança ou por tutela em
ações ordinárias, a par das Súmulas n. 212 e 213 do STJ:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Procuradoria​-Geral de Justiça do Paraná, para o cargo
de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Paraná, em 2008: “O mandado de segurança não se constitui na ação
adequada para a defesa do direito à compensação tributária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Fiscal da Receita Estadual
do Estado do Acre (SGA/Sefaz/AC), em 2009: “O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, em 2008: “Mandado de segurança não constitui ação possível para a declaração do
direito à compensação tributária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Titular de Serviços Notariais e
de Registro no Distrito Federal (TJDFT), em 2008: “Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de
créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.
Súmula n. 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
Súmula n. 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Aliás, segundo a dicção da Súmula n. 460 do STJ, “é incabível o mandado de segurança para
convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.
Diga​-se que o art. 170​-A do CTN somente é aplicável aos casos em que o contribuinte já pagou
determinado tributo, que entende indevido pela invalidade da lei que o instituiu. Portanto, veda​-se a
compensação neste caso.
Estando a lei ainda em vigor, é necessário o ajuizamento da ação, além do trânsito em julgado de
decisão que lhe seja favorável para que se opere a compensação. Por outro lado, se já houver
declaração da in-constitucionalidade da lei pelo STF, Resolução do Senado a respeito ou se tratar de
mero erro de cálculo, entendemos que o dispositivo não há de ser aplicado, permitindo​-se a
compensação.
Observe o quadro comparativo: