Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

por medida provisória. Vale dizer que, para o Pretório Excelso, publicando​-se a medida provisória
até 31 de dezembro de um ano, permitia​-se a cobrança do tributo no ano seguinte ao da publicação
(RE 232.084, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. em 04-04-2000). É bom que se diga que a exigência era
apenas quanto à “publicação” da MP, e não quanto à “conversão em lei”, como se passou a exigir a
partir da EC n. 32/2001. De fato, esta Emenda trouxe o timbre constitucional à visão do STF, no
tocante à legalidade e à anterioridade tributárias, ao introduzir inúmeras modificações no art. 62 da
CF, com a inclusão de 12 (doze) parágrafos ao comando, conforme se notará nos articulados
seguintes.
No plano específico da anterioridade tributária, à luz do art. 62, § 2º, da Carta Magna, a medida
provisória que implique instituição ou majo​ração de impostos só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. 62. (...)
§ 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153,
I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o
último dia daquele em que foi editada.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pela Fuvest (USP), pa​ra o cargo de Advogado da Universidade
de São Pau​lo (USP), em 2009: “Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os
previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.
Evidencia​-se, dessarte, que o legislador constituinte derivado pretendeu, com esse dispositivo,
construir a compatibilidade entre a medida provisória e o princípio da anterioridade tributária, quer
no plano da instituição do gravame, quer na seara da majoração da exação, ambas por medida
provisória.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o car​go de Analista Jurídico (Sefaz/CE), em
2007: “As medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos”.
Ademais, insta frisar que o próprio legislador constituinte ressalvou a aplicação da regra aos
seguintes tributos, todos eles impostos federais: II, IE, IPI, IOF e ao IEG.
À luz do preceptivo em epígrafe, o primeiro aspecto relevante é que o comando só se refere a
impostos, com a explícita ressalva de alguns outros. Daí se assegurar, à luz da interpretação literal,
que a exigência de conversão em lei até o último dia do ano de edição da medida provisória vale tão