Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (CTN, art. 115). Nos termos do Código Tributário
Nacional, esse fato gerador pode ser definido pela legislação e não apenas pela lei’. Não há, pois, o malferimento do
citado princípio constitucional porque o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 2º, possibilita a instituição desta
espécie de obrigação tributária por legislação de forma ampla. (...)
De fato, a exigência de preenchimento, pelo contribuinte, de formulários de pe​didos de autorização e utilização de
créditos do ICMS é legal. Pode o Estado criar obrigação acessória, com o fim de exercer suas funções de controle e
fiscalização,​ ainda que por mero ato administrativo, como é a portaria, já que o CTN se refere à ‘legislação tributária’, e
não à lei. (...) Nesse sentido esta Corte tem precedentes, dos quais destaco: ROMS 8.254⁄RJ, rel. Min. Eliana Calmon,
DJU de 29​-11​-1999; e REsp 89.967⁄RJ, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 18​-05​-1998”. (Grifos nossos)
Ou, ainda, no trecho da seguinte ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. (...) 3. A instrução normativa
73⁄96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando​-se
perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da
legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE n. 507.467
– PR, STJ, 1ª T., j. 05​-05​-2005). (Grifos nossos)
3.2 A atualização monetária do tributo (art. 97, §§ 1º e 2º, CTN)
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
§ 1º. Equipara​-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná​-lo mais
oneroso.
O teor do referido dispositi​vo foi solicitado em prova rea​lizada pela FEPESE/UFSC, pa​ra o cargo de Fiscal da Fa​zenda
do Município de Bal​neário Camboriú, em 2008.
§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo.
A atualização monetária do tributo, quando obedecer a índices oficiais de correção de dado
período, devida e publicamente revelados, será inequívoca atualização.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC (certame anu​lado), para o cargo de Pro​curador do
Estado de São Paulo – Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “A atua​li​za​ção do valor monetário da base de cálculo
constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei”.
Observação: item seme​lhante foi solicitado em pro​va rea​lizada pela FEPESE/UFSC, pa​ra o cargo de Fiscal da Fa​zen​da
do Município de Bal​neário Camboriú, em 2008.
Diversamente, se, sob a capa da “atualização”, forem utilizados ín​dices acima da correção
monetária do período em análise, não se terá atua​lização, mas induvidoso aumento de tributo.
Note o item considerado INCORRETO em prova realizada pela PUC/PR, TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em
2014: “Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do
tributo somente pode ser feita por lei”.