Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Veja que não é “qualquer processo de alienação judicial” que terá o condão de “expulsar” a regra
da responsabilidade, imposta no caput e incisos do art. 133 do CTN, haja vista a ocorrência dessas
ressalvas.
O tema, por requerer memorização do estudioso, tem sido bastante solicitado em provas de
concursos.
Por derradeiro, o parágrafo § 3º do art. 133, que é específico para a alienação judicial na
falência, mostra procedimento afeto à guarda do produto da alienação judicial, referindo​-se à conta
de depósito, que ficará à disposição do juízo (de falência), durante 1 (um) ano, sem possibilidade de
saque para pagamento de créditos (concursais). O saque, entretanto, poderá ocorrer se for aplicado
no pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao crédito tributário.
4 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS DEVEDORES
A responsabilidade de terceiros devedores ou, simplesmente, responsabilidade de terceiros, está
disciplinada nos arts. 134 e 135 do CTN. Esta responsabilidade não se prende à transmissão
patrimonial, como se pôde notar na responsabilidade dos sucessores, mas no dever de zelo, legal ou
contratual, que certas pessoas devem ter com relação ao patrimônio de outrem, geralmente pessoas
naturais incapazes (menor, tutelado, curatelado) ou entes despidos de personalidade jurídica (espólio
e massa falida).
Os “terceiros devedores”, como intitulamos nesta obra, são, em geral, administradores ou
gestores da vida patrimonial de certos contribuintes, razão por que o CTN os responsabiliza em
relação aos atos praticados sob sua gerência ou supervisão. Exemplos: o pai, quanto aos bens de
filhos menores; o administrador judicial, quanto à massa falida; entre outros exemplos.
Destaque​-se que o art. 134 designa caso de responsabilidade por transferência, na medida em
que o dever de responsabilidade não se apresenta concomitante ao fato gerador, mas, sim, a ele
posterior.
Ademais, o dispositivo, a nosso ver, é um bom exemplo de comando com hipóteses de
responsabilidade subsidiária, uma vez não evidenciada a “solidariedade”, a que o caput,
estranhamente, faz menção.