Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA “C”
O estudo das imunidades constantes da alínea “c” indica a desoneração de impostos de certas
pessoas jurídicas, abaixo discriminadas. Daí se afirmar que tal alínea, à semelhança das anteriores
(alíneas “a” e “b”), hospeda as chamadas imunidades subjetivas. Note​-as:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle
Externo (Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(TCE/TO), em 2008: “A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza
objetiva”.
– Imunidade dos partidos políticos;
– Imunidade dos sindicatos de empregados;
– Imunidade das instituições de educação;
– Imunidade das entidades de assistência social.
Passemos, agora, ao detalhamento da alínea “c”:
2.1 Imunidade dos partidos políticos
Trata​-se de imunidade fiscal que consta de nossa retórica constitucional desde a Carta Magna de
1946 (art. 31, V, “b”), mantendo​-se presente nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de
1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”).
O elemento teleológico que sustenta tal imunidade é a liberdade política (art. 1º, V, CF). Com
efeito, o partido político é criatura constitucional que dá sustentação e autenticidade ao regime
democrático e ao liberalismo3, situando​-se entre as dimensões estatal e não estatal, em um campo
intermediário de “quase​-estatalidade”4, porém com fins marcadamente públicos.
A imunidade conferida aos partidos políticos desfruta de notável importância no Estado
Democrático, chegando a se confundir com a natureza deste. Daí se falar, no plano doutrinário5, que
o preceptivo imunitório mostra​-se como inequívoca cláusula pétrea, enquanto o partido político
mistura​-se com a própria ideia de soberania estatal.
Nesse contexto, o dispositivo constitucional mencionado sinaliza, como um dos fundamentos de
nossa República, o pluralismo político, ratificando a desoneração, quanto aos impostos, de tais
entidades.