Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

jogos de palavras do legislador ordinário”40.
O STF, seguindo a mesma trilha crítica dessa restritiva exegese, houve por bem dar ao
mencionado rol classificatório uma interpretação lata ou ampliativa, desconsiderando a inócua41
classificação do CTN e afastando quaisquer impostos que possam onerar economicamente as
finanças da entidade impositora, albergada pela regra imunizante. Sendo assim, não incidirão, v.g., o
imposto de importação sobre máquinas importadas por Município, nem mesmo o IOF nas operações
financeiras realizadas por Município.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade Estadual de Londrina, para o cargo de
Procurador do Estado do Paraná, em 2007: “Conforme jurisprudência do STF, os Estados e Municípios estão imunes ao
pagamento do ‘Imposto sobre Operações Financeiras’ sobre suas aplicações financeiras”.
Observe os entendimentos jurisprudenciais:
EMENTA: A proibição constante do art. 150, VI, “a”, da CF/88 (“(...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios: VI – instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”) impede a cobrança do
IOF nas operações financeiras realizadas pelos Municípios. Precedente: AgRg n. 172.890 (RE n. 196.415​-PR, 2ª T.,
rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 21​-05​-1996) (Grifo nosso)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTI​TUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM
FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, “c”. I. Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade,
critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado
distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é
se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II.
Precedentes do STF. III. R.E. não conhecido. (RE 203.755/ES, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. em 17​-09​-1996; ver,
também, o RE n. 193.969, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. em 17-09-1996)
Impende destacar que o tema da interpretação do rol classificatório “impostos sobre o
patrimônio, a renda e os serviços” já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF), órgão do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), que aprecia os recursos quando há divergência entre as Turmas, por diversas vezes,
acatando a amplitude da imunidade. Note:
EMENTA: IMUNIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A imunidade do artigo 150, inciso VI, “a” e § 2º da Constituição Federal,
alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo patrimônio não
é o contido na classificação do imposto adotada pelo CTN, mas sim a do art. 47 do Código Civil, que congrega o
conjunto normativo do art. 110 do próprio CTN. (Ac. da 3ª T. da CSRF n. 03​-02.853, rel. Designado Cons. Nilton Luiz
Bartoli, j. em 24-​08​-1998)
4.1.2 Imunidade das entidades autárquicas e fundacionais
A imunidade recíproca, prevista na alínea “a”, deve ser analisada com a leitura concomitante do