Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

questão ligada à concessão de desconto pela antecipação do pagamento do tributo:
Note o item considerado INCORRETO, em prova reali​zada pela Fundep/MG, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos
da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em 2008: “A Legislação Tributária não poderá, sob qualquer alegação, conceder
desconto por antecipação de pagamento do crédito tributário”.
“Cometendo verdadeiro abuso contra o princípio de liberdade, garantia e facilitação dos meios de defesa dos
acusados, já vimos que certas leis fiscais vêm concedendo descontos de meras pretensões de créditos apenas
acusadas em autos de infração e levantamentos fiscais, para que o contribuinte, ‘renunciando’ à defesa, os pague sem
discutir. Não é para essa finalidade de cerceamento de defesa que o CTN autoriza tais descontos. Já vimos que nesse
sentido não pode a lei ordinária instituí​-los porque tais medidas são coercitivas, são expressão de fiscalismo contra o
livre acesso ao Poder Judiciário e ao da ampla defesa. Se até na ordem privada a Constituição prevê a ‘repressão ao
abuso do poder econômico’, não é crível que o Estado​-fisco exacerbe o quantum das multas para, apenas lavrada a
acusação fiscal, acenar com descontos para que o sujeito passivo, atemorizado pelas quantias, correção monetária e
outros ônus, se veja impedido de discutir, premido entre a liberdade de pedir justiça e o abuso econômico de
oferecimento de desconto antes de apurado, definitivamente, o crédito”.
Sobre os juros, o CTN estabeleceu a taxa de 1% ao mês, independente da razão que tenha
ocasionado o atraso no pagamento do tributo, e previu medidas sancionatórias aplicadas aos casos
em que se tenha verificado atraso.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer
medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008: “O crédito não integralmente pago no
vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.
Na órbita federal, a taxa de juros cedeu passo ao índice da SELIC, tanto para os valores a pagar
(art. 13 da Lei n. 9.065/95), quanto para os valores a restituir (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95).
Observem-se os dispositivos:
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros (...) serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 39, § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente​, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou
restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
2.1 Consulta tributária
Trata​-se de procedimento administrativo de satisfação de dúvidas atinentes à legislação