Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

fator intermediário, que é a valorização do bem imóvel. Com o imposto, por sua vez, não se
confunde, uma vez que dele se distingue porque11 depende de atividade estatal específica.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização
imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao
imóvel do contribuinte beneficiado”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FMP, DPE/PA, para o cargo de Defensor Público
Substituto, em 2015: “A contribuição de melhoria é tributo contraprestacional, visto que pressuposto para a sua cobrança
é a existência de obra pública da qual decorra a valorização de imóveis”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador do Estado de
Terceira Classe, em 2014: “É possível a instituição de contribuição de melhoria relativa à valorização imobiliária
decorrente de obra pública realizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, TC/DF, para o cargo de Analista de Administração
Pública, em 2014: “O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face
ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária”.
Não é demasiado relembrar que, nos casos de imputação de pagamento em que exista
simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa
jurídica de direito público, consoante o art. 163 do CTN, teremos a seguinte ordem de imputação de
pagamento:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, DPU, para o cargo de Defensor Público Federal
de Segunda Categoria, em 2015: “Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a
União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria”.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária
ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
(...)
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; (...)
No âmbito da aplicação dos princípios aos tributos em geral, impende repisarmos alguns pontos,
a fim de bem entender a contribuição de melhoria: para os impostos, destaca-se a “capacidade
contributiva do contribuinte”; para as taxas, o princípio justificador é o da “retribuição ou
remuneração dos serviços públicos”; por fim, para as contribuições de melhoria, prevalece a ideia