Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sinistrado, os respectivos salvados, por menor que seja seu valor. Essa operação de aquisição
não gera incidência do ICMS. Todavia, é também usual que as companhias segu-radoras
revendam esses salvados – aqui, há incidência do ICMS. Nesse caso, as companhias
seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto. Tal direcionamento
encontra guarida na Súmula n. 152 do STJ, editada em março de 1996 (“Na venda pelo
segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS”).
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Auditor Fiscal do
Tesouro Estadual, em 2014: “O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam
de bens móveis destinados à mercancia”.
No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, uma vez que, concedendo
liminar à ADIn 1.648​-MG (rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em 16-02-2011) e suspendendo
a eficácia da expressão “e a seguradora”, constante do inciso IV do art. 15, da Lei Mineira
do ICMS (Lei n. 6.763/75), entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando
vendidos a terceiros, não autorizam a incidência do ICMS.
Nesse sentido, em fevereiro de 2011, publicou-se a Súmula Vinculante n. 32 do STF, como
resultado exegético do impactante RE 588.149 (Rep. Geral), rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno,
j. em 16-02-2011. Observe o seu teor: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de
sinistro pelas seguradoras.”
Ali se evidenciou que as vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros
integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas, e não atividade
mercantil. Daí se cogitar da incidência de imposto federal (no caso, o IOF), mas não do ICMS.
Com efeito, não se pode conceber, nem mesmo normativamente (Decreto-lei n. 73/66, art. 73),
que as seguradoras sejam comerciantes de sucatas, com a finalidade de obter lucro ou tendo
intenção comercial. Assim, é inarredável concluir que a Súmula n. 152 do STJ encontra-se
superada, diante da atual visão do STF. Aliás, não é demasiado relembrar que o STF, já em
1969, houve por bem editar a Súmula n. 541, nessa mesma direção: “O imposto sobre vendas
e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que
não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro,
sem caráter, pois, de comercialidade”.
j) Súmula n. 323 do STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para
pagamento de tributos.
Nada obsta a que o Fisco proceda à apreensão de mercadoria transportada, quando
desacompanhada de nota fiscal, lavrando​-se o auto de infração, numa providência imediata, a fim de
levar a efeito as providências identificatórias do bem, no entorno da materia​lidade do fato. Caso
contrário, se tal embaraço ganhar foro de eternização, traduzir​-se​-á em meio coativo de percepção de