Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz
ordenou a citação de Tício. Nesse caso, Tício só é responsável tributário pelos tributos
cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida”.
A assertiva foi considerada​ INCORRETA, em prova rea​li​za​da pela FCC, para o cargo de Juiz de Direito/RR, em mar​ço
de 2008.
b) “A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário
Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra
razão social. Neste caso, a responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as
multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa
disposição legal”.
A assertiva (adaptada) foi con​si​derada INCORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Pro​curador
Federal, em 2007.
Passemos, agora, a analisar os reflexos provocados, no preceptivo em tela, em virtude da LC n.
118/2005.
Art. 133 (...)
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pelo Tribunal de Jus​tiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o cargo de Juiz de
Direito Substituto de San​ta Catarina, em 2009: “A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração
da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo
no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de Curitiba/PR, em
2007: “A pessoa jurídica de direito privado que adquire estabelecimento comercial por meio de alienação judicial de filial de empresa
em processo de recuperação judicial responde pelos tributos devidos até a data da respectiva alienação”.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de
qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta
de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado
para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (parágrafos inseridos com a LC 118/2005)