Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei, como uma importante ressalva à
onipresença do crédito tributário. Em resumo, podemos afirmar que dois são os casos de mitigação
da tangibilidade universal da dívida tributária sobre o patrimônio do particular:
1. Art. 184, parte inicial: privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei;
2. Art. 184, parte final: o bem ou renda, declarados pela lei como absolutamente impenhoráveis.
Observe um didático exemplo, colhido de assertiva de concurso público, que propiciará uma
compreensão mais detalhada do tema:
“Marcelo recebeu por herança testamentária um imóvel comercial, gravado com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade. Nessa situação, se a Fazenda promover execução fiscal contra
Marcelo, responderá pelo pagamento do crédito tributário a totalidade de seus bens e rendas, incluindo o
referido imóvel recebido por herança, ressalvados, unicamente, outros declarados por lei como
impenhoráveis”.
O item (adaptado) foi solicitado em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal – Natal/RN,
em 2008.
Observa​-se, em tempo, que esta universalização patrimonial para fins de alcance do crédito
tributário, exteriorizando um expressivo privilégio da Fazenda Pública, permite que se apropriem de
bens e rendas, cujo alcance seria de todo dificultoso num processo de execução.
4 OS BENS INALCANÇÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Em consonância com a parte final do art. 184 do CTN, a única hipótese de mitigação do
onipresente alcance da dívida tributária sobre o patrimônio do particular se dá quando a lei declarar
o bem ou a renda absolutamente impenhoráveis. Reveja o dispositivo:
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo
pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (Grifo nosso)
Nessa medida, o patrimônio que passa ao largo da execução, mos​tran​do​-se intangível pela
ubiquidade da cobrança do tributo, será direta e exclusivamente delimitado pela lei.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Desenvolvesp, para o cargo de Advogado, em
2014: “Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados com cláusula de