Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

exigível.
Por outro lado, há entendimento doutrinário dissonante5, segundo o qual a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário pode operar​-se antes da constituição desse crédito ou após a sua
constituição. Quando a suspensão da exigibilidade opera antes da constituição do crédito, tem​-se
uma “antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário”; de outra banda,
quando a suspensão da exigibilidade se dá após a constituição do crédito, ocorrem os “efeitos
ulteriores da suspensa exigibilidade do crédito tributário constituído”. Vamos detalhar:
No primeiro caso, há uma “prévia” suspensão da exigibilidade, muitas vezes se dando no curso
do procedimento de constituição, o que nos leva a inferir, neste caso, que desponta, verdadeiramente,
um “impedimento” de exigibilidade, e não uma suspensão propriamente dita. Tenho intitulado o
corriqueiro fenômeno de “antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário”.
Luciano Amaro6 aduz, nesse sentido, que “(...) as causas de suspensão do crédito tributário (...)
podem ser postas mesmo antes do lançamento e, portanto, não pressupõem a existência de ‘crédito
tributário’ no sentido que lhe deu o Código”.
Tomemos o seguinte caso como exemplo: diante de uma lei tributária questionável, com
publicação em abril de 2008 e incidência demarcada para 1º de janeiro de 2009, em abono ao
princípio da anterioridade tributária, será possível ao particular provocar o Poder Judiciário e
pleitear, a partir da vigência da lei, uma liminar em mandado de segurança, ou uma tutela
antecipatória em ação ordinária. Sendo assim, obtendo o provimento liminar em juízo, terá
conseguido, em verdade, uma “antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário”, uma vez que o crédito ainda não foi constituído, conquanto se mostre inexorável a partir
da incidência da norma, ou seja, em 1º de janeiro de 2009.
Deixando o plano terminológico em direção ao campo pragmático, estamos que a suspensão da
exigibilidade só poderá ocorrer quando o crédito se tornar “exigível”, no caso, em 1º de janeiro de
2009, porque os efeitos antecipatórios da suspensão da exigibilidade de nada valerão antes da
incidência concreta da norma da tributação. A própria certidão de débitos, antes da incidência da
norma, deverá indicar a total inexistência do tributo, não passível de lançamento.