Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“(...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), ao tributar, isto é, ao criar in
abstracto tributos, vê-se a braços com o seguinte dilema: ou praticamente reproduz o que consta da Constituição – e,
ao fazê-lo, apenas recria, num grau de concreção maior, o que nela já se encontra previsto – ou, na ânsia de ser
original, acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e resvala para o campo da inconstitucionalidade”.
Observa-se, assim, um interessante “efeito reflexo”, resultante da norma que imuniza a tributação:
ela, de um lado, impede que a entidade impositora avance no mister tributacional em detrimento da
pessoa ou situação protegidas e, de outro, confere aos beneficiários um direito público subjetivo de
não serem incomodados pela via do tributo. A norma imunizadora, em duplo papel, ao mesmo tempo
em que delineia a competência tributária, restringindo-a, outorga a seu destinatário o direito público
subjetivo de não sofrer a ação tributária do Estado – o que lhe dá o timbre de norma jurídica
atributiva13.
Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de
tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda
constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF), aptos
ao resguardo de princípios, interesses e valores, tidos como fundamentais pelo Estado.
Por derradeiro, à guisa de complementação, vale a pena trazermos à baila o dado conceitual,
assinalado por Paulo de Barros Carvalho14, que enfrenta o tema das imunidades tributárias a partir
da divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e normas de estrutura, inserindo,
nestas últimas, as imunidades tributárias, que ajudam a delimitar as competências tributárias:
“As ‘normas de comportamento’ têm por escopo, como o próprio nome já nos sinaliza, disciplinar a conduta humana,
na vida social. Assim, albergam, no consequente, um comando voltado para o agir humano. Já as ‘normas de
estrutura’ têm por destinatário o legislador e, por isso, contém, no consequente, comandos que estabelecem o modo e
as condições de produção de outras normas”.
Como se pode notar, despontam várias definições para “imunidade tributária”, em diferentes
perspectivas, colhidas da doutrina mais abalizada. Os teóricos tendem a mudar um elemento
conceitual aqui, outro acolá, e os conceitos sobejam na retórica doutrinária.
Nesse diapasão, longe de buscar a fórmula conceitual perfeita e com a devida fidelidade à melhor
doutrina, conceituamos imunidade como “a norma constitucional de desoneração tributária, que,
justificada no conjunto de caros valores proclamados na Carta Magna, inibe negativamente a
atribuição de competência impositiva e credita ao beneficiário o direito público subjetivo de
‘não incomodação’ perante o ente tributante”.