Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

chancelou esta aproximação quando afirmou que o parcelamento reveste​-se da natureza de uma
moratória. (EdREsp 137.388, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. 23​-09​-1998)
Para Hugo de Brito Machado40, “a inclusão no inciso VI do art. 151, CTN, que trata do
parcelamento, é uma inovação inútil porque este nada mais é do que uma modalidade de moratória”.
Em idêntica trilha, Luciano Amaro41 assegura que “o parcelamento nada mais é do que uma
modalidade de moratória”.
Expliquemos melhor. Na moratória, uma vez previstos os requisitos do art. 153 do CTN, é
possível estipular o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo de duração do favor
(inciso III, “b”). Diante disso, sempre foi comum a afirmação de que o parcelamento seria, na
realidade, uma dilação de prazo, com autorização para adimplemento em prestações, ou,
simplesmente, uma “moratória parcelada”. Ou, ainda: uma forma de pagamento de débitos
tributários, após o período de seus vencimentos, normalmente em prestações mensais, durante
alongado perío​do de tempo, revestindo a natureza de uma moratória.
Com a inclusão do art. 155​-A pela LC n. 104/2001, muitos tributaristas afastaram a afirmação de
que o parcelamento seria uma espécie de moratória, uma vez que o parcelamento passou a ficar
sujeito, subsidiariamente, às normas a ela relativas, conforme preceitua o § 2º.
A nosso ver, os institutos jurídicos da moratória e do parcelamento, que outrora se aproximavam
– e até se confundiam –, desfrutam na atualidade de total autonomia.
É importante, neste momento, que se percorram os dispositivos oriundos da LC n. 104/2001,
referentes ao parcelamento, não obstante o seu alto teor de prolixidade, como se notará:
Art. 155​-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Ceará (3ª Cate​goria), em 2008: “O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição
estabelecidas em lei específica”.
§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e
multas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Fundação Universa (Funiversa), para o cargo de
Advogado da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009:
“Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao
Fisco em parcelas, cobrando juros e multa, é possível afirmar que o parcelamento não admite a cobrança do valor