Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

chefe do Executivo declara que o procedimento foi completado, dando conta ao povo​-destinatário de
que seu conteúdo passa a ser obrigatório internamente, estando hábil a produzir os básicos efeitos.
Sabe​-se que a partir do decreto presidencial de promulgação se inicia a vigência interna do que se
contém no acordo, pois, no ato de homologação (fase da letra “b”), o tratado, conquanto norma
jurídica internacional, ainda não estava dotado de vigência, com força suficiente a produzir efeitos
tanto no plano do direito interno como na órbita internacional;
e) publicação oficial do texto do decreto, com o inteiro teor do acordo internacional. A sua
vigência dar​-se​-á na data fixada no decreto ou, sendo este silente, no prazo de 45 dias após a sua
publicação oficial (art. 1º da LINDB), passando, assim, a vincular e a obrigar no plano do direito
positivo interno. Repise​-se que os tratados, que requerem aprovação congressional, começam a
vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro com o início da vigência dos decretos que os
promulgaram, e não com a aprovação do acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz
por meio de decreto legislativo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Câmara Municipal de Sertãozinho/SP, para o
cargo de Procurador Jurídico Legislativo, em 2014: “São fontes secundárias do direito tributário: os decretos
regulamentares e as normas complementares”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária.
Conforme se infere do artigo 146 da CF, cabe à Lei Complementar introduzir os tratados internacionais em matéria
tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro”.
Evidencia​-se, portanto, que há um ritualístico processo de incorporação do tratado à ordem
positiva interna brasileira (um “litúrgico” ciclo de transposição), do que se infere que o nosso
sistema constitucional, em regra, não consagra o princípio do efeito direto nem o postulado da
aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais. Exceção a essa regra ocorre em
relação aos tratados de direitos humanos, por efeito do que dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF59.
Superada a visão sobre a internalização dos tratados na ordem jurídica doméstica, impende
analisar o tratamento ofertado aos tratados no CTN, à luz do art. 98.
Segundo tal dispositivo, os tratados em matéria tributária “revogam” a legislação interna e serão
observados pela legislação que lhes sobrevenha (legislação tributária superveniente). Tal artigo deve