Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

5.2 A vigência da norma tributária
A vigência, como a aptidão formal da lei para produzir efeitos, adqui​re​-se após o decurso do
espaço de tempo intitulado vacatio legis, com previsão específica no CTN (art. 101 a art. 104), para
a legislação tributária, e, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 1º), para as
normas em geral. Note este último dispositivo:
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada.
Em geral, uma lei passa a ter eficácia após a sua entrada em vigor. Em Direito Tributário,
entretanto, não basta o requisito “da vigência”. No caso de lei que institui ou majora o tributo,
teremos um requisito extra para a produção da eficácia da norma – o chamado princípio da
anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, CF). Daí se afirmar que a lei tributária incidirá se
obedecer à regra de vigência e à regra da anterioridade. Como a primeira, em geral, coincide com a
data da publicação, não há grande dúvida ao intérprete, que acaba apenas aplicando o princípio da
anterioridade tributária.
Podemos, assim, resumir o tema, da seguinte forma:
Incidência da lei tributária = Regra da Vigência + Regra da Anterioridade Tributária
Desse modo, caso o tributo seja exceção à regra da anterioridade, entendemos que não ficará
livre de obedecer à regra da vigência.
Exemplo: Lei n. _____, majoradora do IOF, publicada em 15​-12​2015, sem previsão de data de
vigência.
Nesse caso, aplica​-se a regra de vigência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(45 dias), embora se saiba que o IOF é exceção à regra da ante​rio​ridade tributária (art. 150, § 1º,
CF). Em outras palavras, a incidência do IOF não será imediata, mas em 29​-01​-2016. Na prática,
como se notou, tem​-se evitado tal situação, com a concomitância entre a data da publicação e a data
de vigência da lei tributária.
Não é demais relembrar que a vigência de uma lei que institui a con​tribuição social​previdenciária
não se confunde com a eficácia da re​fe​rida norma.
Enquanto a regra de vigência indica a aptidão para a produção de efeitos, a anterioridade