Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Receita Esta​dual, em 2014: “A definição de tributo contida no CTN não se estende às penalidades pecuniárias
tributárias”.
III. as reparações de guerra:
As reparações de guerra, ainda que reservadas ao plano teórico, em nosso pacífico Estado,
devem ser consideradas receitas derivadas.
Passemos, agora, ao estudo das receitas originárias. Urge evidenciar, de pronto, que as receitas
derivadas não se confundem com as “receitas originárias” – outro tipo de receita ordinária, que não
decorre da coerção e soberania estatais, mas de um contrato ou de uma manifestação bilateral de
vontade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, Bacen, para o cargo de Procurador, em 2013:
“As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, TJ/PA, para o cargo de Analista Judiciário, em
2014: “A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, de receita originária”.
A receita originária é, em regra, proveniente da exploração estatal de seus bens e empresas
comerciais ou industriais, à semelhança de ​particulares, nas atividades de locação, administração ou
alienação. Frise​-se que a denominação “receita originária” é equívoca, pois a atuação no mercado e
na economia não é – nem pode ser – uma atividade “originária” do Estado. A bem da verdade, ad
argumentandum, se a percepção do tributo é a principal forma de financiamento do Estado, é à
receita tributária que se deveria atribuir o rótulo de “receita originária”, afastando​-lhe o timbre de
receita derivada, e não o contrário, como se está a demonstrar.
Aliomar Baleeiro 13 define as receitas originárias como “as rendas provenientes dos bens e
empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à semelhança de particulares, sem
exercer os seus poderes de autoridade, nem imprimir coercitividade à exigência de pagamentos ou à
utilização dos serviços que o justificam, embora, não raro, os institua em monopólios”.
A definição em epígrafe oferta claro horizonte por meio do qual se pode vislumbrar que, nas
receitas originárias, a fonte é o contrato, e tais entradas referem​-se, com exclusividade, a prestações
não tributárias.