Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em virtude de sua nítida função extrafiscal, o ITR sempre foi imposto vocacionado a se revestir
da condição de veículo auxiliar do disciplina​mento estatal da propriedade rural. É considerado um
importante instrumento de política agrária, nessa medida, de combate aos latifúndios improdutivos,
fomentando, assim, a reforma agrária e a consequente redistribuição de terras no país. O que se quer
com tal exação não são “proprietários”, mas “proprietários assíduos e produtivos, em prol da
nação”1.
A Emenda Constitucional n. 42/2003 trouxe a lume a progres​sividade do ITR. O art. 153, § 4º,
I, II e III, da CF, preconiza que será o ITR um imposto progressivo, variando suas alíquotas de forma
a desestimular a manutenção de proprie​dades improdutivas. Ademais, não incidirá sobre pequenas
glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Por
fim, ressalte​-se que será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei,
desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, §
4º, III, CF). Atualmente já são mais de 1.500 municípios optantes por essa sistemática de
arrecadação. Vale lembrar que, nesse caso, poderão os municípios, a título de repartição de receitas
tributárias, conforme o art. 158, II, CF, arrebanharem o percentual de 100% (cem por cento) do
produto de arrecadação do ITR.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a
Emenda Constitucional n. 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá,
fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia
fiscal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, DPU, para o cargo de Defensor Público Federal de
Segunda Categoria, em 2015: “A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona
urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário
que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, PGM-Niterói, para o cargo de Procurador
do Município, em 2014: “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é o tributo que, atendidas determinadas
condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios”.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto, em 2009: “O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na