Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(art. 131, II e III), mas, sim, sobre a sucessão empresarial. Entretanto, a regra tem solução
semelhante na essência: a pessoa jurídica que resultar da operação societária será responsável pelas
dívidas anteriores, ou seja, haverá responsabilidade empresarial até a data do ato, valendo dizer que
o desaparecimento de uma gera a responsabilização daqueloutra que a ela suceder. Evidencia​-se,
assim, mais um caso de responsabilidade exclusiva (e não “subsidiária”!) das empresas fusionadas,
transformadas, incorporadas ou cindidas, independentemente de quaisquer condições.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TRF/4ª Região, para o cargo de Técnico
Judiciário, em 2014: “a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é
responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma
subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários
devidos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Prima Face Consultoria, para o cargo de Advogado da
COHAB/SC, em 2008: “Com relação à responsabilidade tributária, a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará
responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja
prevista em instrumento particular, registrado em Cartório”.
Quanto às empresas cindidas, vale ressaltar que não foram mencionadas textualmente no
dispositivo do CTN, pois a cisão veio a ser regulada pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.
6.404/76), publicada quase uma década após a edição do CTN. Não obstante, a doutrina e a
jurisprudência têm entendido válida a extensão da regra à cisão.
Frise​-se que a fusão, a incorporação, a transformação e a cisão são várias facetas de um só
instituto: a metamorfose ou transmutação das sociedades. Tais operações, de natureza civil, não são
consideradas, por si sós, fatos geradores de tributo, v.g., do ICMS, mas podem ensejar
responsabilização perante outrem. Veja a jurisprudência no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. COMERCIAL. SOCIEDADE COMERCIAL. TRANSFORMAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
FUSÃO. CISÃO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. I – Transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias
facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza civil, envolvendo
apenas as sociedades objeto da metamorfose e os respectivos donos de cotas ou ações. Em todo o encadeamento
da transformação não ocorre qualquer operação comercial. II – A sociedade comercial – pessoa jurídica corporativa
pode ser considerada um condomínio de patrimônios ao qual a ordem jurídica confere direitos e obrigações diferentes
daqueles relativos aos condôminos (Kelsen). III – Os cotistas de sociedade comercial não são, necessariamente,
comerciantes. Por igual, o relacionamento entre a sociedade e seus cotistas é de natureza civil. IV – A transformação
em qualquer de suas facetas das sociedades não é fato gerador de ICMS. (REsp 242.721/SC, 1ª T., rel. Min. José
Delgado, rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 19​-06​-2001) (Grifos nossos)
Observe os conceitos a seguir delineados: