Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

hipótese de inconstitucionalidade material, permitindo ao Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade, tanto por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (controle
concentrado), quanto no bojo de uma ação comum, incidenter tantum (controle difuso).
Procedendo​-se, neste momento, à análise do art. 145, § 1º, da CF, nota​-se que o dispositivo faz
menção (I) a impostos, tão somente, e (II) à fluida expressão “sempre que possível”. Passemos a
analisar tais particularidades:
3.4.1 A capacidade contributiva e a exclusiva associação a impostos
Evidencia​-se que o texto constitucional, constante do art. 145, § 1º, da CF, apega​-se,
terminologicamente, a uma espécie de tributo, a saber, o im​posto, do que decorre a terminologia, a
ele empregada, de “princípio da personalização dos impostos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle
Externo do TCE/AC (Es​pecialidade: Direito), em 2009: “O princípio da ca​pacidade contributiva, se​gundo previsão
expressa na CF, aplica​-se a todos os tri​butos federais, estaduais e municipais”.
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em pro​va realizada pela FGV Pro​jetos, para o cargo de Juiz Substituto
de Carreira do Pará (TJ/PA), em 2009: “É princípio constitucional tri​butário, estando literalmen​te expresso na
Constituição, o da personalização do impos​to”.
É bom repisar que a Constituição Federal de 1946 associava o postu​la​do​ da capacidade
contributiva a “tributos”, diferentemente da atual previsão cons​titucional. É induvidoso, todavia, que
se pode atrelar o comando a outros tributos, tais como:
a) às contribuições para a seguridade social, no caso de diferenciação de alíquota em função de
atividade econômica, utilização de mão de obra ou porte da empresa. De fato, a EC n. 20/98,
inserindo o § 9º ao art. 195 da Constituição Federal, deixou evidente a possibilidade de
aplicação do postulado às contribuições social​-previdenciárias;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT), para o cargo de
Advogado (Área Tributária/Previdenciária) da Cia. de Engenharia de Tráfego/SP, em 2008: “As contribuições sociais do
empregador e da empresa poderão ter alíquotas diferenciadas em função de ​atividade econômica, utilização intensiva de
mão​-de​-obra, porte da empresa, condição estrutural do mercado de trabalho”.
b) às taxas, no caso de assistência integral e gratuita para registros civis de nascimento e óbito,
quando o solicitante for destituído de recursos (vide art. 5º, LXXIV e LXXVII). A propósito, o