Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

mantenedora arca com todos os ônus.
2.4.2 A assistência social e as entidades promotoras da integração no mercado de
trabalho
As entidades que promovem a integração no mercado de trabalho, quer como instituições de
assistência social, quer como entidades educacionais, cumprem um dos objetivos possíveis da
assistência social (art. 203, III, CTN) e, ipso facto, avocam a imunidade.
É o caso das entidades que compõem o intitulado Sistema “S”, tais como SESI, SENAI, SENAC,
SEBRAE, entre outras. Tais instituições, intituladas “serviços sociais autônomos”, detêm natureza
pública, não em razão da generalidade dos participantes e beneficiários, mas em virtude dos fins
sociais a que visam alcançar.
Daí se falar, por exemplo, na imunidade de IPVA sobre a proprie-dade de veículos pertencentes à
frota do SESC (TJ/DF, Turma Cível, REO e Ac. 44.728/97); e na imunidade de ISS sobre os serviços
de hotelaria executados pelos “hotéis​-escola”, ligados a tais entidades (v.g., o “Hotel​-Escola Senac
de Águas de São Pedro”); entre outras situações de imunidade.
No plano jurisprudencial, insta citar duas ementas, colhidas do STF, apresentando as entidades do
Sistema “S” como instituições imunes, na feição educacional ou assistencial:
1. Imunidade para ITBI ao SENAC (instituição de educação):
EMENTA: Recurso extraordinário. SENAC. Instituição de educação sem finalidade lucrativa. ITBI. (...) a mesma
fundamentação em que se baseou esse precedente (RE 237.718) se aplica a instituições de educação, como a
presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente à
aquisição por ela de imóvel locado a terceiro, destinando​-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades
institucionais. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 235.737/SP, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em
13​-11​-2001)
2. Imunidade para ISS ao SESC (instituição de assistência social):
EMENTA: ISS. SESC. CINEMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 19, III, “C”, DA EC N. 1/69). CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL (ART. 14). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do CTN – o
que não se pôs em dúvida nos autos –, goza da imunidade tributária prevista no art. 19, III, “c”, da EC n. 1/69, mesmo
na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos
comerciários (seus filiados) e ao público em geral. (RE 116.188/SP, 1ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. em
20​-02​-1990)
Ainda no plano jurisprudencial, após decisão monocrática prolatada pelo Min. Dias Toffoli, em
11-03-2013, na qual se reconheceu a imunidade tributária (ITBI) diante da aquisição de bem imóvel
pelo ​SENAC para a realização de seu propósito institucional, o STF pôs fim à questão, no mesmo
ano, chancelando a benesse constitucional (RE 470.520, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. em 17-09-