Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“Trabalhador autônomo é o que presta serviços por sua própria conta, tem condições para o desempenho de sua
atividade sem subordinar​-se àquele a quem trabalha. Sua prestação de serviços é, para ele prestador, permanente,
mas em relação a determinada pessoa para a qual o serviço é prestado a prestação pode ser permanente ou
eventual”. Já o “Trabalhador avulso é o que presta serviços com a intermediação do sindicato de sua categoria, regido
por legislação específica. Ou, então, presta serviços na dependência daquele para quem trabalha, sem caracterizar​-se
como empregado, apenas em razão da natureza eventual do serviço prestado”.
Ademais, diz​-se que não será, igualmente, contribuinte do ISS:
1. o prestador de serviço de comunicação ou de transporte inter​es​tadual e intermunicipal, uma
vez devendo se submeter à in​ci​dência do ICMS;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para a Ordem dos Advogados do Brasil
(136º Concurso), em 2008: “São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e
intermunicipal”.
2. o prestador de serviços exportados para o exterior, em razão da norma desonerativa (isenção
heterônoma), constante do art. 156, § 3º, II, da CF e do art. 2º, I, da LC n. 116/2003.
2.3 Fato gerador
O fato gerador do ISS é a prestação – por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo – de serviços constantes da Lista anexa52 à LC n. 116/2003, a qual enumera,
aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens.
Desse modo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF; e art. 97
do CTN), os Municípios, para que possam cobrar o ISS dos prestadores de serviços, devem instituí​lo
por meio de lei ordinária própria, que poderá adotar todos os itens da Lista de Serviços anexa à
lei complementar, ou apenas alguns deles, sendo​-lhes, porém, defeso criar serviços não previstos
nessa norma complementar, sob pena de inconstitucionalidade.
Acerca da dependência da lei complementar no desenho do fato gerador do ISS, Hugo de Brito
Machado53 externa a sua opinião:
“A nosso ver, em face da norma acima transcrita, é induvidoso que a Constituição Federal atribuiu aos Municípios
competência para tributar somente os serviços de qualquer natureza que a lei complementar defina. Não se trata,
portanto, de uma limitação imposta pela lei complementar. Na verdade a competência que a Constituição Federal
atribuiu aos Municípios tem, desde logo, o seu desenho a depender de lei complementar”.
Nesse passo, torna​-se possível destacar, desde logo, quais os serviços que não estão
compreendidos no fato gerador do ISS: