Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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IEG
EC​-Cala/Gue
CIDE​-Combustível
ICMS​-Combustível
4.5 As exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e a Emenda
Constitucional n. 42/2003
Como se notou, em tópicos precedentes, o Princípio da Anterioridade Anual Tributária foi
revigorado com o advento da Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003. Esta Emenda
vedou a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido
publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo, em consonância com a alínea “c” do inciso
III do art. 150 da Constituição Federal.
Entretanto, o Poder Constituinte Derivado, por questão ontológica,​ houve por bem excepcionar do
período de 90 dias alguns tributos – quase todos já ocupantes do rol de exceções da anterioridade
anual –, conforme se depreende do comando inserto no art. 150, § 1º, in fine, da CF:
Art. 150. (...)
§ 1º. A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a
vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação
da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Grifo nosso)
Observe que o dispositivo em epígrafe hospeda duas listas de exceções à anterioridade tributária:
a primeira, já estudada, indicando tributos que fogem à anterioridade anual; a segunda, a seguir
apresentada, sinalizando gravames que se furtam à anterioridade nonagesimal.
Segue, pois, a lista de exceções à anterioridade nonagesimal:
Imposto sobre Importação (II)
Imposto sobre Exportação (IE)
Imposto sobre Renda (IR)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/RR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015: “O Imposto de
Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal)”.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para o cargo de
Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Com relação ao imposto extraordinário, no caso de guerra externa, o princípio da
anterioridade e legalidade devem ser observados”.