Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Entretanto, o dado relevante é que a localização do imóvel não tem sido mais o critério a ser
levado em consideração, isoladamente, para se definir o tributo incidente sobre o bem imóvel,
embora ainda persistam razoáveis críticas acerca dessa mudança de posicionamento20.
Ressalte-se que tal mudança de posicionamento se deu em função das alterações produzidas pelo
art. 15 do DL n. 57/66 que, a despeito de ter sido revogado pelos arts. 6º e 12 da Lei n. 5.868/72,
veio a ser posteriormente revigorado com a declaração de inconstitucionalidade deste último
dispositivo pelo STF.
Para a boa compreensão do fenômeno, sobretudo do ponto de vista cronológico, observemos as
normas abaixo:
1966;
1. Art. 15 do DL n. 57/66: com entrada em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 21-11-
Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que,
comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim,
sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.
2. Art. 32, § 1º, I ao V, CTN: com entrada em vigor em 1º-01-1967;
Art. 32, § 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos
ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
3. Art. 6º, da Lei n. 5.868/72: considerado inconstitucional pelo Plenário do STF, em 1982, no
RE 93.850-8/MG 21. Em termos resumidos, a declaração de inconstitucionalidade se pautou no fato
de que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de
caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso daquele fixado nos arts. 29 e 32 do CTN. Por
fim, o dispositivo teve a sua execução suspensa, em 1983, pela Resolução do Senado Federal n.
313.
Art. 6º Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa
vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.
Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização,
estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o art. 32 da Lei n. 5.172, de