Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2.1.6 Medida Provisória
Na Constituição anterior, havia a previsão do “decreto​-lei” (art. 49, V), atualmente substituído
pela figura análoga intitulada medida provisória. Observe:
Art. 49, V, CF (1967) Art. 59, V, CF (1988)
Art. 49. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...)
V – decretos​-leis; (...)
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...)
V – medidas provisórias; (...)
Curiosamente, em razão da teoria da recepção, subsistem vários decretos​-leis, plenamente em
vigor em nosso sistema normativo, v.g., o Decreto​-lei n. 37/66, versando sobre o imposto de
importação, e o Decreto​-lei n. 195/67, atinente à contribuição de melhoria.
Luciano Amaro, direcionando expressivas críticas às medidas provisórias em matéria
tributária28 – a par de outros tributaristas, adiante​ revelados –, registra que a medida provisória
“têm deixado no esquecimento a figura da lei delegada”29. E, ainda, “ao contrário dos decretos​-leis
da Constituição anterior, não têm um rol definido e restrito de matérias, podendo atuar em campos
mais variados”30.
A medida provisória, prevista no art. 62 da Carta Magna, em sua redação original, teve franca
inspiração no decreto​-legge, previsto no art. 77 da Constituição Italiana de 1947.
Ela se traduz em ato normativo de vida efêmera e de utilização excepcional, no trato de certos
assuntos, cujos pressupostos materiais atrelam​-se a elementos de relevância e urgência.
Resumidamente, é “ato político, normativo, discricionário, excepcional, cautelar, precário e com
força de lei”31.
Com relação à competência para a aferição dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência, justificadores da edição da MP, muito se discute sobre a possibilidade de ser dada ao
Poder Judiciário ou se restringir ao juízo político do Presidente da República. Estaria tal
competência adstrita à discricionariedade do Presidente da República ou o Poder Judiciário poderia
fiscalizar a presença dos indigitados pressupostos?
Para a resposta, podemos observar os respeitáveis dizeres de Celso Antonio Bandeira de
Mello32:
“Se relevância e urgência fossem noções só aferíveis concretamente pelo Presidente da República, em juízo
discricionário incontrastável, o delineamento e a extensão da competência para produzir tais medidas não decorreriam