Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

4 SÍNTESE CONCLUSIVA
Uma vez enfrentadas as duas causas excludentes do crédito tributário – a isenção e a anistia –,
faz​-se mister, à guisa de conclusão, delinearmos os principais traços distintivos desses dois institutos
com a remissão e a imunidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para
o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral,
por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado”.
Conforme se apresentou neste capítulo, na isenção e na anistia ocorre o fato jurídico​-tributário, à
luz da subsunção tributária, constitui​-se​ a obrigação tributária, despontam sujeito ativo e sujeito
passivo, nas​cem os deveres patrimonial e instrumental (obrigação principal e acessória,
respectivamente); todavia, antes da constituição do crédito tributário pelo lançamento, interrompe​-se
a relação jurídico​-tributária no tempo pela barreira isentiva ou anistiadora, excluindo​-se o crédito
tributário. Acresça​-se que a isenção atinge o tributo, enquanto a anistia obsta a formalização do
crédito tributário atinente à penalidade pecuniária.
Vale a pena, ademais, trazermos para a distinção a intitulada “alíquota zero”, cujo efeito, “ao
suspender a tributação, assemelha​-se ao da isenção. Entretanto, enquanto a isenção suspende todos os
elementos do fato gerador, a alíquota zero apenas nulifica um dos elementos do fato gerador”31.
De outra banda, desponta a imunidade, exaustivamente tratada nos capítulos iniciais desta obra,
indicando uma norma de não incidência tributária, constitucionalmente traçada no campo da
delimitação negati​va de competência. Em termos comparativos, enquanto o legislador constituinte,
apegado ao cumprimento de valores constitucionais inafastá​veis, imuniza o tributo, o legislador
infraconstitucional (I) isenta o tributo,​ levando em consideração as questões de ordem sociopolítica
ou socioeconômica, e (II) anistia a multa, buscando retirar a pecha de impontualidade do devedor da
obrigação tributária. A imunidade é uma proibição constitucional de incidência da regra da
tributação, obstaculizando a ação normativa do legislador ordinário, ou seja, é norma constitucional
que veda a incidência legal. Por sua vez, a isenção e a anistia são normas obstativas do lançamento,
ainda que a lei tributária tenha incidido.
A propósito, o conceito de não incidência pode ser aqui revelado como “a situação em que a