Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“não se inclui na base de cálculo do ITBI o valor dos imóveis por acessão intelectual, definidos no
art. 43, inciso III, do Código Civil, porque tal inclusão implicaria tributar aqueles imóveis, o que não
é admissível, porque a transmissão da propriedade deles não se encontra no âmbito constitucional do
imposto e, assim, não pode ser pelo mesmo atingida”.
III. Direito real sobre bens imóveis: o art. 1.225 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) enumera
os direitos reais sobre bens imóveis – a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a
habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. As três
últimas espécies – penhor, hipoteca e anticrese –, por serem direitos de garantia, não se ligam ao fato
gerador do ITBI.
Nessa medida, se considerarmos que o usufrutuário é contribuinte do IPTU, na visão do STJ,
poderemos entender que haverá incidência de ITBI na cessão de direitos relativa ao usufruto.
Acerca disso, vale a pena relembrar o trecho da jurisprudência do STJ, já citada neste capítulo, na
parte afeta ao IPTU:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008: “Se o detentor do mero usufruto de um imóvel que pertence a
determinada empresa ceder esse usufruto, ocorrerá, nesse caso, fato gerador do ITBI”.
EMENTA: USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. (...) Na mesma linha de raciocínio, este STJ, ao apreciar a matéria,
assentou que, “em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que,
em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se
proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se
detivesse o domínio” (REsp 203.098/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). (REsp 691.714/SC, rel.
Min. Franciulli Netto, DJ de 27/06/05) III – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 698.041/RJ, rel. Min.
Francisco Falcão, 1ª T., j. em 06​-12​-2005)
Da mesma forma, será “legítima a incidência do imposto de transmissão ‘inter vivos’ sobre a
transferência do domínio útil” (Súmula n. 326 do STF), o que o STF já chancelara, antes mesmo da
Constituição Federal de 1988128.
Além disso, o ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de ​garantia, ou seja, a anticrese, a hipoteca e o penhor.
Passemos ao detalhamento de tais bens:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em 2007: “Joa​quina adquiriu um apartamento, por ato oneroso,
sobre o qual incide hipoteca. O ITBI incidirá sobre eventuais direitos reais de garantia”.