Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

previdência privada aberta;
b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (e isso não se
confunde com “receita de exportação”);​
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto (BEFIEX, SUDENE, SUDAM etc.);
d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de
estimativa (art. 2º da Lei n. 9.430/96);
e) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar
e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços (factoring);
f) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do
agronegócio (incluído pelo art. 22 da MP 472/2009);
g) as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais
haja registro de custo orçado (IN SRF 25/99);
h) as Sociedades de Propósito Específico (SPE) constituídas por optantes pelo Simples (art. 56,
§ 2º, IV, da LC n. 123/2006).
b.2) Lucro Presumido: trata-se de sistema opcional pela pessoa jurídica não obrigada por lei à
apuração pelo lucro real. É uma forma de tributação simplificada, a qual consiste na presunção legal
de que o lucro da empresa é aquele por ela estabelecido, com base na aplicação de um percentual
sobre a receita bruta desta, no respectivo período de apuração. A apuração de prejuízo não afasta a
tributação do IRPJ e CSLL.
Notou-se que, como primeiro requisito para a opção, temos a não obrigatoriedade pelo regime de
tributação pelo lucro real. Para além disso, com supedâneo na recente Lei n. 12.814/2013, a partir de
1º-01-2014, a opção poderá ser feita por pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário
anterior, tenha sido igual ou inferior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais),
ou ao limite proporcional de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), multiplicados
pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses.