Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

entidades fechadas de previdência privada às instituições de assistência social, desde que não
exijam dos associados contribuições para o custeio do próprio benefício:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Estadual, em 2014: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários”.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA. (...) 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao
princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de
contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada
que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos
benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine
qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 202.700/DF, Pleno,
rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 08​-11​-2001) (Ver, ainda, nesse sentido: RE 259.756/RJ, Pleno, rel. Min. Marco
Aurélio, j. em 28​-11​-2001; e RE 235.003​-SP, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 26​-02​-2002) (Grifo nosso)
Não obstante, frise-se que, em 9 de abril de 2015, o Plenário do STF rejeitou proposta de edição
de enunciado de súmula vinculante, resultante da conversão do Enunciado 730 da Súmula lapidada
pela Corte Suprema (PSV-109). Desse modo, preservada está a Súmula n. 730 do STF.
A bem da verdade, é bastante escassa a exemplificação de situação de imunidade, para tais
entidades de previdência privada, pois depende de o empregador ou patrocinador financiar as
contribuições no lugar do empregado. Um raro exemplo ocorreu com a COMSHELL (Sociedade de
Previdência Privada, fundo de pensão dos empregados da Shell Brasil) e a ICOLUB (a fábrica de
lubrificantes da empresa citada).
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal, não alcança “todas” as entidades de previdência social
privada, sem distinção.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal,
em 2007: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da
Constituição Federal, alcança todas as entidades de previdência social privada, sem distinção, desde que observados
todos os requisitos previstos em lei, procedimentos administrativos acessórios, tais como a obtenção de alvará, licença,
reconhecimento de entidade civil sem fins lucrativos, entre outros”.
Posto isso, o fato de mostrar​-se onerosa a participação dos beneficiá​rios do plano de previdência
privada afasta a imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
De outra banda, incide o dispositivo constitucional quando os beneficiários não contribuem, e a