Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

desonerações tributárias, que exsurgem, sim, jurídica e validamente, com o decreto legislativo
ratificador do convênio interestadual, somente passando a valer como direito interno dos Estados e
do Distrito Federal depois da ratificação. Aliás, a ratificação não pode ser feita por “decreto” do
Governador – como, infelizmente, vem acontecendo, com base no art. 4º da Lei Complementar
n. 24/75 –, mas por meio de decreto legislativo baixado pela respectiva Assembleia Legislativa
ou, no caso do Distrito Federal, por sua Câmara Legislativa.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual, em 2014: “Segundo a Lei Complementar n. 24/75, é correto afirmar que: ‘Os convênios podem dispor
que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação’”.
A doutrina parece compartilhar a postura crítica. Nas palavras pontuais de Alcides Jorge Costa,
citado por Roque Antonio Carrazza72, “os convênios são uma fase peculiar do processo legislativo,
em matéria de isenções de ICMS. Fase que limita a competência das Assembleias Legislativas, mas
que não pode eliminá​-la”.
Geraldo Ataliba, também citado por Roque Antonio Carrazza73, com argúcia, ratifica: “(...) o
convênio não dá nem tira direito a nenhuma Fazenda e a nenhum contribuinte. Não cria direito de
natureza tributária nem em benefício, nem em detrimento de ninguém. É mero pressuposto de
exercício eficaz da competência isentadora dos legisladores ordinários estaduais”.
No iter procedimental que comumente se adota, percebe​-se que os convênios são celebrados
pelos representantes do Poder Executivo estadual, cabendo aos chefes desse Poder, os governadores,
ratificarem​-nos. É evidente a estranheza do procedimento, o que nos faz duvidar de sua
constitucionalidade quando se permite a ratificação dos convênios pelo mesmo Poder que os celebra,
ferindo inexoravelmente os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes.
Explicando: fere o Princípio da Legalidade por ser o poder de isentar correlato ao poder de criar o
tributo, exigindo​-se subserviência aos ditames legais (art. 150, I, da CF, e arts. 9º; 97, I e VI; e 178,
do CTN). Assim sendo, como regra, somente uma norma jurídica emanada do Poder Legislativo pode
isentar o sujeito passivo do pagamento do tributo. Por outro lado, a norma da Lei Complementar n.
24/75 agride também o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), porque
a separação harmônica dos entes federados não permite que um mesmo Poder (Executivo) possa