Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

mas tão somente aquelas que instituem ou majorem tributo. Ademais, é sabido que alguns tributos são
exceções a este princípio, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 150 da Carta Magna:
Art. 150. (...)
§ 1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação
do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Observe o quadro mnemônico:
Exceções à anterioridade anual
II
IE
IPI
IOF
IEG
EC​-Cala/Gue
CIDE​-Combustível
ICMS​-Combustível
Exceções à anterioridade nonagesimal
II
IE
IR
IOF
IEG
EC​-Cala/Gue
Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA
É nesse universo que desponta o problema da vigência da lei tributária. A questão da vigência
está adstrita ao próprio texto legal, sendo dele seu intrínseco tratamento. A eficácia da lei tributária,
por sua vez, transborda o desígnio da lei em si e penetra o âmbito constitucional, do qual extrairá os
limites da produção de seus efeitos.
O texto constitucional, na trilha do princípio da anterioridade tri​bu​tária, obriga a consideração de
que não basta a publicação de uma lei tri​butária e sua vigência para que sua força cogente seja
eficaz: toda lei que ins​tituir ou aumentar tributos terá sua eficácia subordinada ao princípio da
anterioridade ou princípio da “eficácia diferida”, ressalvadas as exceções constitucionalmente
previstas acima reproduzidas.
No CTN, a vigência da lei tributária no tempo está regrada em dois dispositivos: arts. 103 e 104.
Passemos, agora, à análise do art. 103 do CTN:
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela Vunesp, para o car​go de Procurador do Mu​nicípio de
Sertãozinho, em 2008: “O CTN determina que, salvo disposi​ção em contrário, os atos normativos expedidos pelas