Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

encerramento de uma sociedade de pessoas, os sócios são solidariamente responsáveis,
consoante o art. 134, VII, do CTN.
Na jurisprudência, encontramos emblemático exemplo de solidariedade legal, no âmbito das
contribuições previdenciárias (Lei n. 8.212/91):
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 6. As
empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 7. As empresas poderão isentar-se
da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou
documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o
subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social,
relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente
sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. 8.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: REsp 219.126/RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 27/06/2005; REsp 511.710/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/03/2004; REsp 225.413/RS, Rel.
Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 12/08/2002. 9. Recurso especial do INSS provido. Apelo da empresa autora
parcialmente conhecido e não provido. (REsp 971.805/PR, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 06-11-2007)
A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo o Estado escolher que
um dos codevedores responda pelo cumprimento total da obrigação tributária, não observando
qualquer ordem de vocação. Assim, não fica o Fisco adstrito a uma ordem de preferência, cobrando
inicialmente de um para, depois, fazê​-lo com relação a outro devedor solidário, sendo defeso a estes,
destinatários da solidariedade tributária, invocar o “benefício de ordem”, como ocorre em
determinadas situações regidas pelo Direito Civil.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag​-MG (e outras instituições), em 2008: “A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN
coaduna​-se com a adoção do benefício de ordem”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado do Pará
(1ª Entrância), em 2009: “Em caso de responsabilidade solidária passiva, o Fisco pode exigir a totalidade do crédito de
qualquer dos codevedores, independentemente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos
tributários”.
Dessa forma, “na solidariedade, o Fisco tem o direito de escolher o que for de sua maior
conveniência para exigir o cumprimento integral da obrigação tributária. Nesse sentido, cabe
asseverar, para que não pai​rem dúvidas, que, distintamente do legislador civil, o tributário não pres​tigiou
o chamado ‘benefício de ordem’ (totum et totaliter), excluindo​-o por completo por ocasião da