Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

155, § 2º, II, “a” e “b”, CF); 5. A inconstitucionalidade da norma infralegal que pretende
disciplinar/alterar a forma de recolhimento​ de imposto (ICMS sobre energia elétrica, por
estimativa) diferentemente do que se prevê na LC n. 87/96; 6. A base de cálculo do ICMS e o
valor pago pelo consumidor final ao comerciante a título de “seguro de garantia estendida”; 7. O
ICMS sobre os acréscimos financeiros decorrentes de operações de compra de bens com cartões
de crédito emitidos pela própria fornecedora das mercadorias, sem a intermediação de instituição
financeira; 8. A (in)constitucionalidade da exigência, por meio de ato infralegal (decreto) de
antecipação do pagamento de ICMS (substituição tributária progressiva) na entrada de
mercadorias oriundas de outro Estado; 9. A necessidade de convênios interestaduais para
benefícios fiscais relativos ao ICMS (art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 c/c a LC n. 24/75); 10. A
desnecessidade de convênios interestaduais (ICMS) para o que não configurar benefício fiscal, a
saber, o mero diferimento do pagamento do imposto, sem a concessão de qualquer redução do
valor devido; 11. A (in)validade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de veículo
importado por consumidor para uso próprio; 12. A (nova) incidência de IPI na saída do produto
importado do estabelecimento importador para revenda; 13. A renovação da isenção de IPI
(aquisição de automóvel por pessoa com necessidades especiais), em virtude de roubo do bem,
dentro do prazo legal do benefício; 14. O cálculo do IRPF incidente sobre os benefícios pagos
acumuladamente com base na consideração individualizada dos exercícios envolvidos (“épocas
próprias”), sob a égide do “regime de competência”; 15. A isenção do IR perante os proventos
percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por
pessoa física acometida de moléstia grave (rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88); 16. O IR e a
não incidência do imposto sobre o aviso-prévio indenizado; 17. O IR e a incidência do imposto
sobre os valores percebidos, em cumprimento de decisão judicial, a título de pensionamento por
redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro; 18. O IRPJ e a
CSLL: a incidência​ sobre o montante da restituição de valores a título de tributo pago
indevidamente; 19. A sujeição ativa do ISS, no âmbito dos laboratórios clínicos e a coleta e
análise de material biológico; 20. A não inclusão na base de ​cálculo do ISS do valor dos
materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador de
serviços; 21. A inclusão do ISS no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de