Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

dimensão exonerativa, que reduz a abrangência da benesse constitucional, impondo​-se a incidência
de um imposto aqui e a desoneração de outro acolá. Como assevera Aliomar Baleeiro44, não se
pode anular institutos jurídicos “(...) pelas sutilezas e jogos de palavras do legislador ordinário”.
O STF, seguindo a mesma trilha crítica dessa restritiva exegese, houve por bem dar ao
mencionado rol classificatório uma interpretação lata ou ampliativa, desconsiderando a inócua45
classificação do CTN e afastando quaisquer impostos que possam onerar economicamente as
finanças da entidade impositora, albergada pela regra imunizante.
Observe a ementa jurisprudencial:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM
FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, “c”. I. Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade,
critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado
distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. (...) (RREE 203.755/ES e RE
193.969/SP, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. em 17-09-1996)
Portanto, à luz do CTN, temos a seguinte classificação:
d.1) Impostos sobre o comércio exterior: II e IE;
d.2) Impostos sobre o patrimônio e a renda: IR, ITR, IPVA, IPTU, ITBI, ITCMD, ISGF;
d.3) Impostos sobre a produção e a circulação: ICMS, IPI, IOF e ISS;
d.4) Impostos especiais: IEG.
e) Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos
A progressividade traduz​-se em técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá
na medida em que se majora a base de cálcu​lo do gravame46. O critério da progressividade diz com
o aspecto quantita​ti​vo, desdobrando​-se em duas modalidades: a progressividade fiscal e a
progressividade extrafiscal. A primeira alia​-se ao brocardo “quanto mais se ganha, mais se paga”,
caracterizando​-se pela finalidade meramente arrecadatória, que permite onerar mais gravosamente a
riqueza tributável maior e contemplar o grau de “riqueza presumível do contribuinte”47. A segunda,
por sua vez, filia​-se à modulação de condutas, no bojo do interes​se regulatório. Consoante a
previsão explícita na Carta Magna, exsurgem 3 (três) impostos progressivos: o imposto sobre a
renda, o IPTU e o ITR.
A técnica da proporcionalidade – obtida pela aplicação de uma alíquota única sobre uma base