Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Os concursos públicos têm solicitado com frequência o tema. Recomenda​-se a memorização dos
quadros em epígrafe.
7 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAL​-
PREVIDENCIÁRIAS E A MEDIDA PROVISÓRIA
No que tange às contribuições para a seguridade social, o entendimento do STF é no sentido de
que o prazo nonagesimal deverá fluir a partir da edição da originária medida provisória. Sendo
assim, no caso de aumento ou modificação de contribuição social​-previdenciária por medida
provisória, a incidência da MP deverá ocorrer no 91º dia a contar da publicação do instrumento
normativo.
Em outras palavras, “considerando o entendimento atualmente dominante no STF, a alíquota
de contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade social, majorada por medida
provisória que tenha sido editada na primeira metade do exercício financeiro, objeto de
reedição e conversão em Lei, poderá ser exigida depois de decorridos noventa dias da data da
publicação da medida provisória originária”.
A assertiva foi solicitada em item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Esaf, para o cargo de Procurador da
Fazenda Nacional, em 2004.
De há muito, o plenário do STF vem sinalizando esse entendimento, como se pode notar nas
ementas dos julgados a seguir transcritos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS​-PASEP. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. – Princípio da anterioridade nonagesimal:
C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta​-se o prazo de
noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. (...) IV. – Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617​-MS,
Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15​-8​-97; ADIn 1.610​-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856​-PE, Ministro Carlos
Velloso, 2ª T., 25​-5​-98. V. – R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232.896/PA, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j.
em 02​-08​-1999) (Grifo nosso)
EMENTA: Constitucional. Tributário. Contribuição social. Medida Provi​sória: reedição. Prazo nonagesimal: termo inicial.
I – (...) II – Princípio da anterioridade nonagesimal: CF, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida
provisória convertida em lei: conta​-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. III –
Precedentes do STF: RE n. 232.896​-PA; ADIn n. 1.417​-DF; ADIn n. 1.135​-DF; RE n. 222.719​-PB; RE n. 269.428
(AgRg)​-RR; RE n. 231.630 (AgRg)​-PR. IV – Agravo não provido. DECISÃO: Por unanimidade, a Turma negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nélson Jobim. 2ª
Turma, 26​-02​-2002. (AgRg no RE n. 315.681​-1, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., j. em 25-09-2001) (Grifo nosso)
Nessa toada, diz​-se que, no caso de medida provisória, posteriormente convertida em lei, não