Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da
data em que haja sido publicada a lei, evitando-se, assim, desagradáveis surpresas ao contribuinte nos últimos dias do
ano”. (Grifo nosso)
À luz das palavras do ínclito autor, afirmamos que não é um expediente raro o presenciar da
voracidade fiscal da Fazenda Pública, que sempre se valeu de vitanda sistemática, criando ou
majorando tributos nos últimos dias do ano, a fim de que pudesse satisfazer sua volúpia
arrecadatória, com valores a receber logo no início do exercício seguinte, em plena quebra de
lealdade tributária.
A novidade trazida pelo teor da Emenda Constitucional n. 42/2003, quanto ao Princípio da
Anterioridade, vem obstar tal expediente ao exigir uma espera nonagesimal entre a exteriorização do
instrumento normativo criador ou majorador e a exigência efetiva do gravame compulsório.
4.3 A regra geral da anterioridade e a aplicação cumulativa dos prazos – art. 150, III,
“c”, parte final, CF
Com o robustecimento da anterioridade de exercício, em face do “re​forço de anterioridade”,
trazido pela Emenda Constitucional n. 42, pas​sou​-se a exigir, a partir de 2004, a aplicação
cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal. O quadro a seguir ilustra, cronologicamente, a
conjunta aplicação:
Antes de 2004
←
2004
→
2005
→
2006
→
2007
→
2008
→
2009
→
2010
→
2011
→
2012
→
2013
→
2014
→
2015
→
2016...
→
Anterioridade Anual
Anterioridade Anual
+
Anterioridade Nonagesimal
Na prática, a aplicação conjunta mostra-se bem fácil. Observe os casos práticos a seguir:
a) Lei n.___ majorou um tributo em 15 de dezembro de 2015. Quando incidirá tal aumento?
Resolução: em primeiro lugar, projete a incidência para o 1º dia do exercício seguinte àquele em
que tenha havido o aumento​ do tributo, isto é, 1º-01-2016, em respeito à anterioridade anual​.
Logo após, projete a incidência para o 91º dia, a contar do termo inicial ofertado – 15 de
dezembro de 2015 –, permitindo-se a identificação de uma data final, em meados de março de
2016. Por fim, compare as datas encontradas (1º-01-2016 x data final – meados de
março/2016), escolhendo a “maior”. Certamente, optará por aquela data de meados de março