Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sanitário, uma vez que a concessionária pode ​realizar uma ou mais, entre várias etapas de
desdobramento do serviço, sobretudo porque a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio
financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. Com efeito, o serviço
de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (a coleta, o transporte, o
tratamento e o escoamento final de dejetos), e, conforme a legislação em vigor (art. 9º do Decreto n.
7.217/2010), qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva
tarifa. (REsp 1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 12-06-2013) (Ver, ainda, a
Rcl 12.314/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 28-08-2013)
Do ponto de vista terminológico, em 10 de março de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp
1.513.218/RJ (rel. Min. Humberto Martins), reiterou o termo “tarifa”, assim dispondo na ilustrativa
ementa:
EMENTA: (...) 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no
hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da
Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho,
deve ser cobrada pela tarifa mínima. (...) (Grifos nossos)
Diante do exposto, observa-se que, na última década, o STF e o STJ vêm adotando um
pensamento uniforme ao dispor que o serviço de fornecimento de água deve ser submetido ao regime
de preço público (com tarifação), e não ao regime tributário de taxa.
Nesse modo, é de todo oportuno esclarecer que, além de conter os atributos de especificidade e
divisibilidade, o serviço público, ensejador da taxa de serviço, poderá ser de utilização efetiva ou
de utilização potencial.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “Consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele
usufruídos a qualquer título”.
Analise o dispositivo:
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade
administrativa em efetivo funcionamento; (...)
Sendo assim, a utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será: