Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Muito se tem discutido na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance da expressão citada – “ato
definitivamente julgado”. A dúvida reside no momento do julgamento definitivo: se ocorreria na
órbita administrativa ou na órbita judicial.
Aliomar Baleeiro36, acerca da extensão da expressão em epígrafe, afirma que “a disposição não
o diz, mas, pela própria natureza dela, há que se estender​-se como compreensiva do julgamento tanto
administrativo quanto judicial”.
Assim, a lei mais benigna, quanto às infrações, desencadeará uma retroprojeção apenas quanto
aos atos não definitivamente julgados, isto é, não definitivamente decididos na órbita administrativa
e na judicial. Note o entendimento do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão “ato não definitivamente julgado”,
constante do artigo 106, II, “c”, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não
definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Recurso
especial não conhecido. (REsp 187.051/SP, 2ª T., rel. Min. Ari Pargend​ler, j. em 15​-10​-1998) (Grifo nosso)
Ainda, em julgamento realizado em 2004:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO
NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais
benéfica ao contribuinte aplica​-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da
espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. O referido artigo não especifica a esfera de
incidência da retroatividade da lei mais benigna, o que enseja a aplicação do mesmo, tanto no âmbito administrativo
como no judicial. Recurso especial provido. (REsp 295.762/RS, 2ª T., rel. Min. Franciulli Netto, j. em 05​-08​-2004)
(Grifo nosso)
Com uma visão um pouco mais restritiva, segue Zelmo Denari37, para quem o “ato não
definitivamente julgado é aquele que não possui decisão final prolatada pelo Poder Judiciário”.
Assim, para o Autor, se a decisão administrativa ainda pode ser submetida ao crivo do Judiciário, e
para este houve recurso do contribuinte, não há de se ter o ato administrativo ainda como
definitivamente julgado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista em
Regulação, em 2014: “Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado
no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como
definitivamente julgado”.
Atente para a ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA LEI N. 1.687/79, ART. 5º. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5%. ATO
DEFINITIVAMENTE JULGADO. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. Se a decisão administrativa ainda pode ser submetida
ao crivo do Judiciário, e para este houve recurso do contribuinte, não há de se ter o ato administrativo ainda como