Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

controle difuso de convencionalidade”65.
Doravante, seguindo​-se essa tese, para que um juiz, no caso concreto, bem aplique (e considere
válida) uma norma interna tributária, deve ele analisar, além da constitucionalidade da respectiva lei,
se esta não viola algum tratado em matéria tributária em vigor no país, no exercício do controle de
convencionalidade pela via difusa66.
2.1.10 Lei Complementar
A lei complementar objetiva explicitar a norma despida de eficácia própria, sujeitando​-se,
conforme o art. 69 da Carta Magna, à aprovação por maioria absoluta. Esta, para efeito de votação
parlamentar, indica um quorum especial de votantes: o voto favorável, em nível federal, de mais da
metade do número total de membros das duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados
e Senado Federal). É número fixo que se traduz no primeiro número inteiro acima da metade dos
integrantes das Casas Legislativas.
Quanto ao conceito de “maioria absoluta”, necessária à aprovação de uma lei complementar, não
é demasiado exemplificar que, havendo 100 parlamentares, ocupantes de cargos eletivos existentes
na Casa Legislativa, a maioria absoluta será formada pela “metade mais um” do total de
parlamentares existentes, ou seja, 51 representantes.
Diversamente, a aprovação de uma lei ordinária, nessa mesma Casa Legislativa, não carecerá de
tantos votos, mas da “metade mais um” do total de parlamentares presentes à sessão (quorum de
instalação), ou seja, da intitulada “maioria simples”. Exemplo:
Casa Legislativa Alfa:
Maioria Absoluta: entre 100 Parlamentares Existentes
Resposta: (100 x ½) + 1 = 51 parlamentares
Maioria Simples: entre 70 Parlamentares Presentes
Resposta: (70 x ½) + 1 = 36 parlamentares
É fácil perceber que a aprovação de uma lei complementar demanda maior esforço, o que a torna,
naturalmente, mais estável em face da eventual tentativa de modificação ulterior.
Sob o aspecto formal, o quorum privilegiado destaca​-se como a única diferença entre uma lei
complementar e uma lei ordinária. Frise​-se que sua elaboração já vem indicada ou sugerida no
próprio texto da Constituição, para complementação ou regulamentação de certos assuntos,