Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

uma atuação estatal específica”.
Ademais, frise-se que o fato gerador da contribuição de melhoria é instantâneo, ocorrendo uma
única vez. Portanto, o pagamento é único, devendo ser realizado após o término da obra, uma vez
identificada a valorização imobiliária experimentada pelo imóvel. A conclusão da obra é condição
para a cobrança da exação – é o que decorre da interpretação do art. 9º do Decreto-Lei n. 195:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “A contribuição de melhoria não permite questionamento administrativo pelo
contribuinte, antes de seu lançamento”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador Judicial da
Prefeitura do Recife/PE, em junho de 2008: “É característica do tributo contribuição de melhoria: ser instituída para fazer
frente à obra pública a ser iniciada após sua arrecadação”.
Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de
modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Nesse passo, consolida-se o critério prevalecente no fato gerador da contribuição de melhoria –
o “critério da valorização”, e não o do “benefício”.
Portanto, o lançamento do tributo e a cobrança só podem ocorrer após a conclusão da obra, nada
impedindo que se publique o edital de cobrança durante a realização das obras (ver art. 5º, parágrafo
único, DL n. 195/67). Assim, deve haver a preteridade de execução das obras, relativamente à
imposição tributária.
Para Hugo de Brito Machado30, nas obras de pavimentação de uma avenida, é possível que a
contribuição seja lançada em relação aos imóveis da área onde vai ficando pronta a pavimentação,
em que a obra possa se considerar concluída. Dessa forma, a notificação pode ser remetida àqueles
proprietários de imóveis da área onde vai ficando pronta a construção.
É bom frisar que o texto normativo da Constituição Federal de 1988 não faz menção à
“valorização”, nem ao “benefício” do imóvel.
Na Emenda Constitucional n. 23/83, cujo teor foi recepcionado pelo texto constitucional atual,
fez-se referência à expressão “imóveis beneficiados” como elemento estruturante do fato gerador.
Todavia, como é cediço, o art. 145, III, da Carta Magna tratou com bastante vagueza o tributo, apenas
a ele fazendo concisa menção. Isso não impediu que a jurisprudência continuasse a sinalizar a