Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

direito público a outra (...).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “Compete à União instituir o ITR, todavia a competência legislativa para aumentar
esse tributo pode ser delegada aos Municípios”.
A propósito da competência tributária, que não admite delegação, atente para a assertiva
abaixo, considerada “incorreta”:
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE/AL), em março de 2008.
“O ITR é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar
este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da
‘competência tributária delegada’”.
Em tempo, quanto ao ITR, não é demasiado relembrar que a competência tributária permanece
com a União, podendo haver a delegação de capacidade tributária ativa, conforme previsão na
Lei n. 11.250/2005.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado do Pará
(1ª Entrância), em 2009: “A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida
aos Municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei”.
Frise​-se que o legislador constituinte derivado (EC n. 42/2003) trouxe uma condição: desde que
da atividade não resulte uma redução de imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal. Isso é
bastante natural, uma vez que as renúncias fiscais, v.g., isenção do imposto, dependem de lei, em
homenagem ao princípio da legalidade tributária, o que implica que só a União, titular da
competência, detém o poder de afastar legalmente a incidência do imposto.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Comércio Exterior
(MDIC), em 2008: “Mesmo que um município opte por cobrar o ITR e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito
de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área”.
Impende mencionar, ainda, que a atribuição das funções administrativas, no bojo da delegação de
capacidade tributária ativa, pode indicar, por determinação legal, que os recursos arrecadados serão
de livre disponibilidade da entidade delegatária, para fins de sustentação das finalidades
precipuamente institucionais. Quando tal circunstância ocorre, exsurge o fenômeno conhecido por
“parafiscalidade”.