Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Profissional Jr. da Petrobras
(Formação: Direito), em setembro de 2008: “Se a regulação das relações advindas de medida provisória não convertida
em lei não se consumar em até 60 dias a contar da rejeição (expressa) ou da caducidade (rejeição tácita), estas
relações hão de se conservar regidas pela medida provisória, ainda que esta não se encontre mais em vigor”.
No cotejo entre a lei e a medida provisória, exsurgem importantes diferenças, que podem ser
visualizadas a seguir, à luz do quadro mnemô​nico, aqui idealizado com base nas brilhantes ideias de
Celso Antonio Ban​deira de Mello23:
Diferenças entre MP e Lei
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
MP
Lei
MP
Lei
MP
Lei
MP
Lei
MP
Lei
Forma excepcional de regulação de certos assuntos
Forma normal de regulação de certos assuntos
Instrumento precário, com vida curtíssima
Instrumento não precário, com prazo indeterminado, ressalvado o caso de lei de vigência temporária
Pode ser infirmada pelo Congresso a qualquer tempo (dentro do prazo para a apreciação)
Não pode ser infirmada pelo Congresso a qualquer tempo, ligando a sua persistência à vontade do órgão de que emanou
A MP não convertida em lei perde sua eficácia desde o início (ex tunc)
A lei, ao ser revogada, apenas cessa seus efeitos dali pra frente (ex nunc)
A MP, para ser expedida, depende da ocorrência de certos pressupostos (relevância e urgência)
Para a lei, a relevância da matéria não é condição para que seja produzida
A medida provisória, prevista no art. 62 da Carta Magna, em sua reda​ção original, teve franca
inspiração no decreto​-legge, previsto no art. 77 da Cons​tituição Italiana de 1947. Note o dispositivo
de nossa Lei Suprema:
Art. 62. (...)
§ 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV,
V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), em 2007: “Segundo definição contida no art. 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária
que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as
espécies norma​tivas, podemos concluir que medidas provisórias são ​aptas a instituir, mas não a aumentar tributos”.
O art. 62, § 2º, CF, ao permitir a utilização de medida provisória (MP) em ma​téria tributária,
associou​-a, com exclusividade, ao campo dos im​postos, o que, em si, não contempla qualquer eiva
de legalidade tributá​ria.