Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA
1 INTRODUÇÃO
Quando se pretende estudar o tema das imunidades tributárias, urge, de início, ter presente que a
maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias), contempladas na Constituição
Federal, decorre dos sublimes princípios e garantias constitucionais, que, dotados de expressiva
carga axiológica, são vocacionados a limitar o poder de tributar.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Sefaz/BA, para o cargo de Auditor Fiscal, em 2014: “O
princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes
políticos”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “A vedação absoluta ao poder de tributar
certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a ‘imunidade’”.
Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pela Select Consultoria, para o cargo de Auditor Fiscal
da Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE, em 2009.
Dessa forma, a norma imunizante, burilada pelo legislador constituinte, em nome do “cidadãodestinatário”,
visa preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da
tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas).
Isso equivale a afirmar que existem estruturas fundamentais ao regime que não serão perturbadas
pela tributação, em homenagem à norma imunizadora.
A imunidade para tributos representa uma delimitação negativa da competência tributária. É que
o legislador constituinte adotou a técnica de traçar, de modo cuidadoso, as áreas que refutam a
incidência das exações tributárias, levando-se em consideração nosso sistema rígido de distribuição
de competências impositivas. Sendo assim, “a imunidade não exclui nem suprime competências
tributárias, uma vez que estas representam o resultado de uma conjunção de normas constitucionais,
entre elas, as de imunidade tributária”1.