Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, CNJ, para o cargo de Analista Judiciário, em 2013:
“Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro
presumido, lucro arbitrado e SIMPLES”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Funiversa, MTUR, para o cargo de Contador,
em 2010: “Tributo recolhido por meio do Simples Nacional é o PIS/PASEP não incidente na importação de bens e
serviços”.
Contribuições
PIS/PASEP COFINS CSLL Contribuições Patronais (Folha de Pagamentos)
Observe que vários tributos não foram alcançados pela sistemática unificada, devendo ser pagos
separadamente. É o caso das taxas (v.g., a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA).
Nesse sentido, vale a pena ver o teor do REsp 1.242.940/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j.
em 23-10-2012.
Por outro lado, à luz do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.317/96, o pagamento unificado dos impostos e
contribuições não exclui a incidência dos tributos adiante explicitados, em relação aos quais será
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. São eles: IOF, II, IE, IR, ITR, FGTS,
CPMF e as Contribuições a cargo do Trabalhador (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.317/96).
A empresa inscrita no SIMPLES federal está dispensada do recolhimento de certas contribuições,
quais sejam: Contribuições a Terceiros (Sistema “S”) e a Contribuição Sindical.
O SIMPLES federal vigorou até 31​-07​-2007. Todavia, desde 2003, o texto constitucional já
previa a possibilidade de um sistema mais abrangente, com tendência a uma unificação mais ampla.
Com a EC n. 42/2003, que acrescentou a alínea “d” ao inciso III do art. 146 da CF, dispôs​-se que
à lei complementar caberia a definição de um sistema simplificado que alcançasse mais tributos, v.g.,
o ICMS (art. 155, II, CF) e outros. Note o dispositivo:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no
art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um regime único de