Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na
Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí
decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação
do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora”.
legal;
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. É correta a
propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento
seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores – arts. 156, VIII, e 164, do CTN. 2. Tem​-se por legítima a
consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação
acessória. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso provido. Baixa dos autos ao douto juízo de origem, para
que prossiga com o exame das demais questões. (RESP 496.747/SC, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em
22​-03​-2003)
b) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SP). PAGAMENTO PARCELADO DO IPTU INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO
DAS TAXAS DISCUTIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 164, I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS
TAXAS RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTES. É cabível a ação consignatória para pagamento dos valores
devidos a título de IPTU, independentemente do recolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a
sinistros, constantes dos mesmos carnês de cobrança, desde que o contribuinte entenda indevida a cobrança das
referidas taxas e pretenda discuti​-las judicialmente. – Inteligência do art. 164, I do CTN. – O STF pacificou o
entendimento no sentido de que são inconstitucionais as taxas nomeadas, por não terem por objeto serviço público
divisível, mensurável e específico, devendo ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. –
Recurso especial conhecido e provido. (RESP 169.951/SP, rel. Min. Peçanha Martins, j. em 21-09-2004)
c) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público, de tributo idêntico sobre o
mesmo fato gerador. Trata​-se de vício de bitributação, cujos efeitos a consignatória pretende
coibir.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundep/MG, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos da
Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em 2008: “O crédito tributário de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, exigido
por mais de uma pessoa jurídica de direito público, pode ser consignado judicialmente”.
Ao término da demanda julgada procedente, a importância depositada é convertida em renda. A
conversão em renda ocorrerá em favor do sujeito ativo credor, entendido como tal, a partir do juízo
de convencimento formado pelo juiz da respectiva demanda, cabendo o acréscimo de juros de mora,
sem prejuízo das penalidades cabíveis, caso se trate de valor depositado inferior (art. 164, § 2º, do
CTN).
Em 9 de junho de 2015, a 1ª Turma do STJ, no AgRg no REsp 1.365.761/RS (rel. Min.
Benedito Gonçalves), entendeu que “o prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC não é